Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (02).
- Golpe da Calculadora de Reajuste
Atenção TAE, uma nova tentativa de golpe, chamado golpe da calculadora de reajuste, está sendo aplicada através do Whatsapp. Na mensagem enviada pelo golpista é dito: “LOA aprovada. Consulte seu reajuste. Prezado, a Lei de Orçamento Anual foi aprovada e sua parcela retroativa do reajuste salarial já pode ser consultada. Utilize a calculadora disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação para verificar o valor correspondente ao seu reajuste”. No fim do texto há um botão escrito “acessar calculadora”. Ao clicar no botão, o estatutário cai em um esquema de engenharia social que busca extrair seus dados sensíveis para obter vantagens financeiras.
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) negou ter entrado em contato com os(as) servidores(as). O golpe tem detalhes elaborados, como o uso do logo do MGI e a clonagem da página oficial do Ministério. Por isso, diante de qualquer dúvida, entre em contato com a ASSUFSM ou com o escritório da Wagner Advogados Associados.
- Pagamentos Retroativos do Aumento
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) informou que os pagamentos retroativos dos reajustes dos(as) servidores(as) federais serão feitos de forma discriminada na folha de pagamento, mês a mês. A ideia é evitar que haja descontos excessivos de Imposto de Renda.
Os reajustes retroativos a janeiro serão pagos no salário de abril, mas o pagamento efetivo será feito a partir do dia 2 de maio. Essa medida é resultado dos acordos firmados em 2024. O reajuste é de 9% a partir de janeiro de 2025 e, posteriormente, será de 5% a partir de abril de 2026.
- Documentos de Declaração para IR para quem recebeu Precatórios
O período para declaração do Imposto de Renda já começou e aqueles que receberam RPVs (Requisições de Pequeno Valor) ou precatórios em 2024 devem solicitar os documentos necessários para a declaração dos valores no IR.
O precatório é o pagamento feito pelo governo ou pela Justiça após o fim de uma ação judicial, ou seja, quando não cabe mais recurso. Após a decisão definitiva, o valor devido ao vencedor da ação é inscrito no orçamento público e pago por meio de precatório. Já o RPV se refere a ações ganhas para valores abaixo de 60 salários mínimos que são pagos de forma mais rápida.
O escritório Wagner Advogados e Associados fornece as documentações com informações relacionadas aos processos com um prazo de pelo menos dois dias para a entrega das informações após a solicitação pelos seguintes contatos:
Telefone: (55) 30 263206
WhatsApp: (61) 32 66937
E-mail: secretaria@wagener.adv.br
TAE, fique atento e não deixe para última hora!
- auxílio transporte para quem tem mais de 60 anos
Recentemente, o escritório WAA obteve uma decisão importante em um processo ajuizado pelo escritório contra o Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). A ação trata do pagamento do auxílio transporte aos servidores(as), especificamente em relação à recusa do benefício devido à idade do servidor. O IFPE suspendeu o pagamento do auxílio transporte a um servidor com mais de 60 anos, alegando que ele teria direito à gratuidade no transporte público.
Porém, de acordo com a legislação, o auxílio transporte tem caráter indenizatório, ou seja, é destinado a cobrir as despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, independentemente do uso de transporte público. O benefício deve ser pago sempre que houver custo com deslocamento, mesmo que o servidor tenha direito à gratuidade no transporte coletivo.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco manteve a sentença de primeira instância que reconheceu o direito do servidor ao auxílio transporte, reafirmando que as regras da legislação devem ser cumpridas sem interpretações restritivas por parte do ente público. Essa decisão é relevante, pois serve de precedente para servidores(as) idosos(as) que enfrentam o mesmo problema ou podem enfrentar essa questão no futuro.
- Atraso dos Precatórios pela demora da Aprovação da LOA 2025
Há a possibilidade de atrasos nos pagamentos dos precatórios previstos para 2025, inclusive aqueles considerados prioritários, como os de pessoas idosas e aposentadas. A principal causa dessa incerteza é a demora na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Apesar de o governo Lula ter regularizado os pagamentos dos precatórios dos anos de 2022 a 2024, e corrigir os problemas causados durante o governo Bolsonaro, com a famosa Emenda Constitucional do Calote, que impactou severamente o pagamento de precatórios e criou um grande passivo, o risco de novos atrasos existe. Isso acontece principalmente pela falta de um calendário de pagamentos definido para 2025.
Em abril, espera-se que o governo e os tribunais apresentem uma previsão de cronograma de pagamentos, especialmente para os precatórios prioritários. Então, é essencial que tanto os(as) servidores(as) quanto os(as) beneficiários(as) de precatórios fiquem atentos às atualizações sobre a LDO e o calendário de pagamentos, já que isso pode impactar diretamente o recebimento dos valores devidos.
Plantões jurídicos
Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.
Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.
O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.
Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui:
