Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (30), antes do feriado do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.
- Alerta de Golpes Virtuais
Atenção TAE à crescente onda de golpes virtuais. Criminosos fazem uso de estratégias cada vez mais sofisticadas, se passando por advogados, servidores públicos e funcionários do Judiciário para enganar as vítimas, especialmente por meio do WhatsApp. A abordagem costuma ser simples, mas eficaz: os golpistas entram em contato alegando tratar de supostos agendamentos de audiências ou cobranças de valores relacionados a processos judiciais. Em muitos casos, utilizam fotos reais e informações verídicas de processos existentes, o que aumenta a credibilidade da fraude e a confusão das vítimas.
A OAB e o próprio Judiciário vêm adotando medidas para reprimir esse tipo de crime e reforçam que nenhum advogado ou tribunal solicita pagamentos via aplicativos de mensagens para liberação de precatórios ou qualquer outro tipo de valor judicial. É importante manter atenção redobrada e desconfiança diante de mensagens suspeitas e, principalmente, buscar por canais oficiais para confirmar qualquer informação.
- Decisão Favorável em Ação Coletiva por Direitos de Servidores Plantonistas da UFSM
A ação coletiva da Assufsm que trata do direito de servidores(as) plantonistas da UFSM, ajuizada em 1992, teve decisão favorável em definitivo. O objeto principal da ação é o pagamento de adicional noturno e horas extras aos servidores(as) que, de forma habitual, cumpriam regime de plantão e não receberam esses valores devidamente, na época.
A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho, em um contexto de transição do Regime Jurídico Único (RJU), quando muitos direitos ainda estavam indefinidos. Após muitos anos de tramitação, com recursos e idas e vindas nas instâncias judiciais, a ação teve decisão favorável definitiva, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo desses valores.
Com esse julgamento favorável, o processo entra na fase de cumprimento de sentença. Essa etapa consiste na realização de cálculos individualizados, para que cada beneficiário possa receber os valores devidos. Mas, ainda não há previsão para a realização dos pagamentos. Após a apresentação dos cálculos, poderá haver impugnações ou recursos da outra parte. O pagamento ocorrerá somente após o encerramento dessas etapas processuais. O processo, que até então era coletivo e de titularidade da Assufsm, passa a ser individualizado, com o beneficiário(a) assumindo protagonismo para o recebimento dos valores.
O escritório WAA já está realizando o contato direto com os beneficiários listados no processo. Por segurança contra golpes, está sendo priorizado o atendimento presencial no escritório, localizado no 13º andar do Santa Maria Shopping, com entrada pela Rua Alberto Pasqualini. No atendimento, o beneficiário receberá informações detalhadas do processo, assinará uma procuração autorizando o andamento da execução e apresentará documentos pessoais e de residência.
- PDL nº 334/2024
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/2024, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que visa suspender os efeitos da Portaria nº 5.127/2024, editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A portaria, publicada em agosto de 2024, estabelece diretrizes para a reestruturação das carreiras de servidores(as) públicos federais, promovendo uma lógica de carreiras únicas e mobilidade entre órgãos, com foco em desempenho e transversalidade. Segundo o MGI, o objetivo seria racionalizar a estrutura de cargos e planos de carreira, simplificando as regras de progressão e unificando critérios remuneratórios.
Entretanto, a medida tem gerado fortes críticas pela ausência de diálogo na construção da norma e o risco de enfraquecimento das carreiras específicas, uma vez que a proposta desconsidera as particularidades de cada segmento do serviço público. Outro ponto bastante discutido na portaria é a possível extensão do tempo necessário para alcançar o topo das carreiras, o que poderia prejudicar diretamente o desenvolvimento profissional dos(as) servidores(as).
A proposta é vista por muitos como uma Reforma Administrativa disfarçada, semelhante à PEC 32, que trata da reestruturação do funcionalismo público e ainda tramita no Congresso. O PDL 334/2024 fundamenta-se no argumento de que o Executivo ultrapassou sua competência ao legislar sobre temas sensíveis via portaria, sem o crivo do Legislativo. A proposta segue agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, será encaminhada ao Plenário e, posteriormente, ao Senado Federal.
- Imposto de Renda
Servidores públicos que receberam precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devem ficar atentos à obrigatoriedade de declarar esses valores na Declaração do Imposto de Renda. Para preencher corretamente a declaração, é necessário informar dados específicos como o número do processo, a fonte pagadora, valores recebidos, entre outros. Essas informações podem ser obtidas diretamente junto ao escritório da WAA, que fornece inclusive os documentos necessários para fazer a declaração.
Cada beneficiário deve solicitar individualmente as informações ao escritório através do telefone (55) 3026-3206, WhatsApp (61) 3022-6693 ou e-mail secretaria@wagner.adv.br. O prazo para entrega dos documentos é de até 2 dias úteis, após o pedido.
Plantões jurídicos
Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.
Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário (sendo exclusivo para TAEs do HUSM).
O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.
Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui:
