Na tarde da última sexta-feira (11), chegou ao fim o Seminário sobre a Reforma Administrativa e Encontro Jurídico, evento que reuniu advogados e a base da federação para discutir os principais desafios jurídicos enfrentados pelos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino, no cumprimento do Termo de Acordo 11/2024 e da Reforma Administrativa. A última mesa de debates foi coordenada pelo dirigente Marcelo Rosa e pelo advogado Claudio Santos, que abriu os trabalhos tratando de um dos temas mais antigos e caros à categoria: a racionalização de cargos.
Marcelo destacou que a racionalização, reivindicação histórica da FASUBRA desde a criação dos cargos do PCCTAE, que os trabalhos do GT Racionalização na CNSC, devem começar a partir das próxima reunião da comissão. Para o Dr. Cláudio “Judicializar essa questão para obrigar o governo a cumprir essa obrigação de fazer, ou seja, racionalizar a carreira e definir as atribuições o mais adequado é esgotar completamente a via negocial e, somente se não houver sucesso, avaliar qual medida jurídica seria cabível em cada caso”, afirmou.
Na sequência, o advogado José Carlos Muniz participou remotamente e trouxe uma análise técnica sobre o reajuste salarial dos(as) médicos(as) e médicos (as) veterinários(as). Para Muniz, a posição do governo apresenta incoerências jurídicas, especialmente quando confrontada com a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos sem prévia lei. Ele também apontou contradições relacionadas à Lei nº 12.702/2012, que trata da reestruturação de carreiras. José Carlos apresentou possibilidades de atuação no campo político e sindical, além de estratégias para ações judiciais que possam reverter a situação.
Encerrando os debates, o advogado Carlos Alberto fez uma exposição sobre a Vencimento Básico Complementar (VBC), incorporada aos salários durante o enquadramento de 2005 do PCCTAE. Posteriormente, o governo negociou para não retirar esse direito, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) vem determinando sua absorção.
“O que precisamos cobrar é que as universidades exerçam sua autonomia universitária, conforme prevê a Constituição. Quando não o fazem, nos obrigam a recorrer ao Judiciário para defender direitos, especialmente dos aposentados, que em um momento de vulnerabilidade acabam sendo penalizados com cortes salariais”, afirmou o advogado, alertando para a urgência de resistência institucional.
Com uma programação intensa e repleta de discussões técnicas, o Encontro Jurídico da FASUBRA reafirmou o compromisso da entidade com a defesa jurídica dos direitos da categoria e encerrou seus trabalhos apontando caminhos tanto políticos quanto legais para enfrentar os desafios que persistem.
