Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (16).

• Repasses do Encontro Jurídico Nacional da Fasubra

Nos dias 10 e 11 de julho, aconteceu o Encontro Jurídico Nacional da Fasubra, reunindo representantes de entidades sindicais e suas assessorias jurídicas para discutir os principais desafios que atingem o funcionalismo público. Representando a Assufsm, esteve presente o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados. Durante o encontro, foram debatidas questões de grande relevância política e jurídica, como os acordos de greve, a reforma administrativa e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

Essa ADI 2135, trata da Emenda Constitucional nº 19/1998, proposta durante o governo FHC. A emenda flexibiliza o regime de contratação no serviço público, abrindo espaço para admissões sem a necessidade de concurso público, por meio de outros regimes, como o celetista. O STF considerou a emenda constitucional válida, permitindo que os gestores públicos tenham liberdade para escolher o regime jurídico dos futuros servidores(as) — uma mudança que pode significar o fim do Regime Jurídico Único (RJU) para novas contratações. Para Heverton Padilha, trata-se de uma medida “realmente preocupante”, pois representa uma forma indireta de reforma administrativa, alinhada aos mesmos objetivos da PEC 32, atualmente em debate no Congresso Nacional.

Outro ponto importante abordado no evento foram os acordos de greve firmados em 2024, que seguem com implementação parcial por parte do governo federal. Entre os compromissos ainda pendentes, destacam-se a aceleração da progressão funcional por capacitação e a inclusão de servidores aposentados nos mecanismos de valorização profissional. Ainda, há a questão dos direitos dos servidores(as), como a absorção do VBC (Vencimento Básico Complementar). O tema, constantemente reavaliado, envolve a forma como essa vantagem é incorporada ou compensada na estrutura remuneratória dos servidores, especialmente diante de reajustes e reestruturações. E a racionalização da carreira dos Técnico Administrativos(as) em Educação, tema que tem ganhado força na atuação política da Fasubra.

Em pauta, também esteve a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no setor público. A cada nova greve, a ausência de uma regulação eficaz sobre o tema volta a ser sentida, principalmente diante da inexecução parcial dos acordos firmados com o governo. O acordo de 2024, por exemplo, teve apenas parte de suas cláusulas implementadas. O restante segue em debate político — o que motivou paralisações recentes, como as que estão em curso neste momento, de 48h. 

Por fim, algumas questões foram pontuadas em relação ao encontro ter sido realizado em formato híbrido (presencial e virtual). Isso facilitou a participação de um público amplo, mas também apresentou limitações. A principal crítica diz respeito à restrição de fala para os participantes online, que puderam se manifestar apenas via chat. Para muitos, isso comprometeu a possibilidade de esclarecimentos e contribuições técnicas mais aprofundadas por parte das diversas assessorias jurídicas presentes. Apesar das dificuldades, o evento foi considerado positivo e estratégico, com encaminhamentos conjuntos definidos entre as entidades sindicais e suas assessorias.

• Atenção aos novos Golpes

Nos últimos tempos, houve a prisão de vários criminosos envolvidos em golpes em que pessoas se passam por advogados para aplicar fraudes, principalmente contra aposentados e quem tem processos judiciais, como precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esses golpistas usam informações reais das vítimas, como nomes, CPFs, números de processo e até fotos de redes sociais, para parecerem verdadeiros. Geralmente, entram em contato pelo WhatsApp pedindo pagamentos adiantados de taxas falsas — como custas, impostos ou bloqueios — para liberar valores que a pessoa teria a receber. Mas isso não existe: não se deve pagar nada antecipadamente para receber crédito judicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a OAB estão mobilizados para combater esses golpes, lançando campanhas de prevenção e ferramentas, como o site Confirme ADV, onde é possível verificar rapidamente se um advogado é registrado e legítimo. 

Dicas para se proteger:

– Desconfie de contatos inesperados pedindo pagamento antecipado;

– Nunca envie dados pessoais ou bancários sem confirmar a origem do contato;

– Consulte sempre seu advogado de confiança ou entre diretamente em contato com o tribunal; 

– Denuncie qualquer tentativa de golpe às autoridades competentes;

– Se um escritório precisar falar com você, identificará o funcionário e convidará para conversa presencial.

Lembre-se: promessas de pagamento imediato de precatórios ou outras vantagens são comuns nesse tipo de golpe. 

TAE, fique atento e não repasse dinheiro a desconhecidos!

• PEC 32 – Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa também foi pauta do Encontro Jurídico Nacional da Fasubra. O tema é importante, imediato e recente, apesar de a discussão ser decorrente da proposta de emenda constitucional ainda no Governo anterior, a PEC 32. 

Heverton destaca que este é o momento de refletirmos: Será que essa Reforma Administrativa representa uma modernidade ou um desmonte do serviço público?

A Câmara dos Deputados discute sobre a liderança de um Grupo de Trabalho, com forte visão liberal, a proposta de reforma administrativa, que promete eficiência, mas que na prática ameaça desmontar os pilares do serviço público brasileiro.

As audiências que estão sendo realizadas até agora foram marcadas pela exclusão das entidades representativas da maioria dos servidores, em vez de escutar quem atua diretamente nas escolas, nos hospitais, nas repartições públicas em geral. Esse grupo de trabalho privilegia falas de representantes do mercado, de setores alinhados a uma agenda de enxugamento do Estado. Logicamente essa proposta não é neutra e muito menos técnica. Ela ignora a realidade do serviço público nas pontas e aposta na precarização como solução. Ao ampliar as contratações temporárias e flexibilizar vínculos sem concurso e sem estabilidade, o Estado corre o risco de se tornar refém de interesses políticos e econômicos. 

Enquanto se fala em avaliação de desempenho e meritocracia, esconde-se a intenção de impor metas subjetivas e modelos de gestão que incentivam a competição e a insegurança entre os servidores. A estabilidade, em vez de ser aprimorada como instrumento de profissionalismo, é tratada como um obstáculo a ser contornado, a ser extinto. 

Paralelamente, nenhuma medida concreta foi proposta para atacar os verdadeiros focos de desigualdade, como, por exemplo, as isenções fiscais bilionárias e o sistema de dívida pública. Querem fazer economia aos custos daqueles que menos ganham, enquanto os mais privilegiados seguem intocados. Essa é uma conclusão bastante importante em relação à reforma administrativa. Ela não está isolada, ela tá dentro de um contexto que merece sim atenção. Não se constrói um serviço público eficiente com cortes, arrocho e desvalorização dos trabalhadores. É preciso sim investir em gestão, formação, tecnologia e respeito às carreiras públicas.

A reforma atinge não apenas servidores públicos, mas a população em geral, que precisam dos serviços públicos.

• Ação judicial sobre abono de permanência e base de cálculo

Durante os atendimentos no plantão jurídico da Assufsm, surgiram dúvidas de servidores sobre o cálculo do abono de permanência, especialmente se há decisões judiciais que reconhecem a inclusão de férias e 13º salário nessa base. O tema voltou ao debate porque recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1233 dos recursos repetitivos, decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário). Essa decisão tem efeito vinculante, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes no país. 

A Assufsm ajuizou em 2019 uma ação coletiva que discute exatamente esse tema: a correção da base de cálculo do abono de permanência, com efeitos retroativos. A ação já teve decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias e agora aguarda o desfecho do recurso repetitivo no STJ para prosseguir.

Plantões jurídicos

Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, não ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada mês, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão).

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: