Na última quarta-feira (03), o advogado Heverton Padilha, do escritório Wagner Advogados Associados, participou do Espaço Sindical na Rádio Universidade 800 AM, trazendo análises jurídicas sobre temas de grande impacto para os servidores públicos.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Logo no início do programa, foi destaque a Assembleia realizada pela categoria no auditório do Colégio Politécnico da UFSM, que aprovou, por unanimidade, a paralisação nos dias 10 e 11 de setembro em protesto contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), atualmente em debate no Congresso Nacional.
Padilha explicou que a proposta altera mais de 27 dispositivos constitucionais e pode trazer consequências tanto para futuros servidores quanto para os atuais. Entre os pontos abordados, o advogado citou a possibilidade de redução de jornada e salários em até 25%, extinção de cargos sem critérios objetivos, perda de gratificações, além de ameaças à estabilidade no serviço público. Ele também destacou que aposentados(as) podem ser afetados indiretamente, uma vez que a substituição de cargos efetivos por terceirizados fragiliza os regimes próprios de Previdência.
O advogado reforçou que a estabilidade não é um privilégio, mas sim uma garantia de independência contra perseguições políticas e uma proteção à sociedade, assegurando a continuidade dos serviços públicos. Segundo ele, a reforma fragiliza esse instituto ao prever avaliações de desempenho com critérios pouco claros, que podem ser usados como instrumento político para demissões arbitrárias.
GOLPES DIGITAIS
Outro tema abordado no programa foram os golpes contra servidores(as), especialmente por meio de mensagens falsas enviadas via WhatsApp. Everton alertou que os criminosos utilizam nomes de advogados, logotipos de sindicatos e até números semelhantes aos de centrais oficiais para enganar as vítimas. “Não existe a necessidade de pagamento antecipado em processos judiciais. Sempre que houver dúvida, o(a) servidor(a) deve confirmar o contato diretamente com o escritório ou sindicato”, orientou.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO AUTISTA
Por fim, o advogado trouxe uma decisão recente do TRF da 1ª Região, que confirmou o direito de uma servidora(a) pública à redução da jornada de 30 para 20 horas semanais, sem prejuízo salarial, para acompanhar o tratamento da filha com transtorno do espectro autista. A decisão foi considerada paradigmática, reforçando a aplicação do Estatuto dos Servidores nesse tipo de situação.
Plantões jurídicos
Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.
Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras (com exceção das primeiras quartas-feiras de cada mês), das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário, sendo exclusivo para TAEs do HUSM.
O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55) 3220-8123 e (55) 3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.
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