Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria.

Nesta quarta-feira (17), o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou apresentou uma retrospectiva dos principais temas jurídicos, políticos e legislativos tratados ao longo de 2025, com destaque para as ações coletivas do sindicato, seus desdobramentos judiciais e as pautas de interesse dos(as) servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação da UFSM. Confira:

1. Ação do Reajuste de 28%

A ação coletiva do reajuste de 28%, ajuizada pela ASSUFM por substituição processual em favor da categoria dos TAEs da UFSM, encontra-se em fase de cumprimento de sentença desde 2008/2009. Embora parte significativa dos créditos já tenha sido paga, ainda existem valores pendentes, atualmente impugnados pela UFSM por meio de embargos à execução apresentados pela Advocacia-Geral da União.

O principal ponto controvertido refere-se à existência de litispendência para servidores que possuem outras ações judiciais semelhantes. Em 2025, o Tribunal determinou que o juízo de primeiro grau enfrentasse definitivamente essa questão. No momento, o processo aguarda decisão conclusiva do juiz sobre esse ponto específico, o que é fundamental para o prosseguimento da execução dos valores remanescentes. A expectativa é de que essa definição ocorra no início de 2026.

2. Abono de Permanência – Reflexos no 13º e Férias

A ASSUFSM possui ação coletiva ajuizada em 2019 que busca o reconhecimento do direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1233, firmou entendimento vinculante favorável aos servidores públicos. Em razão disso, o processo coletivo do sindicato encontra-se suspenso, aguardando o trânsito em julgado da decisão do STJ. Após essa etapa, a ação deverá ter desfecho definitivo favorável.

Não há necessidade de ajuizamento de ações individuais, especialmente para quem recebeu abono de permanência antes de 2019, já que a ação coletiva garante efeitos financeiros retroativos até 2014.

3. Ação do PSS sobre Parcelas Não Incorporáveis

A ação coletiva ajuizada em 2001 pelo sindicato discute a cobrança indevida de contribuição previdenciária (PSS) sobre parcelas que não se incorporam à aposentadoria, como adicional de férias, adicional noturno, horas extras, funções gratificadas, cargos comissionados, entre outras.

O processo transitou em julgado recentemente, com decisão definitiva favorável à categoria. O juízo determinou que a UFSM apresente documentos e informações funcionais desde 1997 para viabilizar o levantamento dos valores devidos.

O próximo passo será o ajuizamento do cumprimento de sentença. Trata-se de ação coletiva por substituição processual, não sendo necessária qualquer providência individual por parte dos(as) servidores(as) neste momento.

4. Indenização por Férias e Licença-Prêmio Não Gozadas

A ASSUFSM ingressou, em 2009, com ação coletiva visando à indenização de férias e licença-prêmio não usufruídas por servidores aposentados ou falecidos na ativa, beneficiando também pensionistas.

A ação foi julgada procedente em caráter definitivo e encontra-se em fase de cumprimento de sentença, que ocorre por meio de execuções em pequenos grupos. Servidores(as) que já outorgaram procuração ao escritório podem acompanhar diretamente o andamento de seus respectivos grupos. Novas execuções seguem sendo propostas à medida que a documentação necessária é disponibilizada.

5. Demandas Jurídicas Individuais

Ao longo de 2025, o Espaço Sindical também abordou diversas demandas individuais de interesse coletivo, como:

• adicionais ocupacionais;

• desvio de função;

• aposentadoria especial e conversão de tempo especial em comum;

• descontos indevidos no VBC;

• pagamento de exercícios anteriores e correção monetária;

• progressão funcional;

• assédio moral e assédio sexual.

As discussões envolveram jurisprudência, natureza jurídica das parcelas e esclarecimento de dúvidas recorrentes apresentadas pelos(as) servidores(as), inclusive em programas temáticos disponíveis nas plataformas de áudio.

6. Desdobramentos da Greve de 2024

Em 2025, foram amplamente debatidos os efeitos da greve de 2024, especialmente a implementação das conquistas decorrentes da MP nº 1.286/2024 e da Lei nº 15.141/2025, que promoveram alterações no PCCTAE e garantiram reajustes salariais, inclusive com previsão de novo reajuste em 2026.

Entretanto, diversas cláusulas do acordo de greve ainda não foram implementadas, especialmente aquelas que dizem respeito a aposentados(as) e pensionistas com paridade, como a aceleração da progressão por capacitação. O sindicato e o escritório jurídico seguem atuando administrativa e politicamente para garantir esses direitos.

7. RSC para os TAEs

O Governo Federal encaminhou ao Congresso o PL nº 6.170/2025, que trata da Retribuição por Saberes e Competências (RSC) para os TAEs. O texto, contudo, apresenta severas restrições, como limitação percentual, condicionamento orçamentário, exclusão de aposentados e pensionistas e possibilidade de indeferimento mesmo com requisitos preenchidos.

O projeto não atende aos termos acordados durante a greve e segue sendo objeto de críticas e mobilização da categoria.

8. PEC 169/2019 – Acúmulo de Cargos

A PEC nº 169/2019, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda apreciação no Senado Federal. A proposta altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir o acúmulo do cargo de professor com cargo de qualquer natureza, ampliando as possibilidades de acumulação para os TAEs.

9. Reforma Administrativa – PEC 38

A reforma administrativa voltou ao centro do debate em 2025 com a apresentação da PEC nº 38, fruto de grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. A proposta é amplamente criticada por representar riscos à estabilidade, às carreiras públicas e à qualidade dos serviços prestados à população, além de ampliar a terceirização e precarizar o serviço público.

O tema seguirá em debate e mobilização ao longo de 2026.

Considerações Finais

O advogado reforçou que a retrospectiva apresentada não esgota todos os temas abordados ao longo do ano, mas destaca os principais pontos jurídicos e políticos discutidos semanalmente no Espaço Sindical. Heverton ainda frisou que o escritório Wagner Advogados Associados reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos(as) servidores(as) da UFSM.

Por fim, desejou a todos(as) um Natal de paz e um excelente 2026, com renovação de forças para as lutas que seguem.

Confira os informes jurídicos na íntegra no Spotify: https://open.spotify.com/episode/0qRaIidDMyp2LBcWywiGMf?si=EcqHlYhFRVCKaGrlLNwl4Q