O Espaço Sindical é o programa da Assufsm na Rádio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 13h. Todas as quartas-feiras, os e as TAEs podem acompanhar as principais atualizações sobre tramitações de ações e análises jurídicas de pautas de interesse da categoria.

No programa da última quarta-feira (04), o advogado Heverton Padilha do escritório Wagner Advogados Associados, destacou o cenário político e jurídico para 2026, com foco na Reforma Administrativa e no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38, que trata da Reforma Administrativa, enfrenta dificuldades políticas para votação em 2026, ano eleitoral. Heverton explica que existe a possibilidade do debate ser adiado para 2027 ou de ocorrer um fatiamento da PEC.

• Fatiamento em 2026: Poderia ser votada uma parte específica focada nos “supersalários” (que atingem cerca de 0,06% do funcionalismo).

• Riscos da Reforma: O advogado alerta que o projeto visa subordinar o serviço público a uma lógica empresarial, priorizando a terceirização em detrimento do concurso público, além de prever o fim de licenças-prêmio, triênios e anuênios para diversas esferas.

PL 6.170/2025: O RSC dos(as) TAEs

Um dos temas mais urgentes é o Projeto de Lei que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto para ser instituído a partir de 1º de abril de 2026. Embora seja uma conquista, o texto atual apresenta pontos críticos que não cumprem o acordo firmado em 2024:

• Limitação de Vagas: O projeto prevê que apenas 75% dos TAEs da instituição possam receber o RSC, o que exclui uma parcela significativa da categoria.

• Exclusão de Aposentados: Este é o ponto mais sensível, pois a concessão está prevista exclusivamente para servidores(as) ativos(as).

• Barreiras Adicionais: Dependência de disponibilidade orçamentária, proibição para quem está em estágio probatório e necessidade de interstício de três anos.

Atenção: Se o PL prosseguir sem correções nestes pontos, o advogado prevê uma grande onda de judicialização para garantir o direito de forma isonômica.

Plantões Jurídicos: Mudança de Local e Agendamento

Os atendimentos presenciais seguem ocorrendo nas quartas-feiras (9h às 11h30min), na sede do escritório Wagner Advogados (Rua Dr. Alberto Pasqualini, nº 70, 13º andar.

Contatos para agendamento:

• Telefones: (55) 9.9105-9965 | (55) 9.9163-6670 |

• E-mail: secretaria@assufsm.com

Ouça os informes na íntegra no Spotify: https://open.spotify.com/episode/1uBy1lwS9H3KqaQvyXeczu?si=Dv353ehMQui3klwOfZ7Piw