Ação do PSS: Restituição de Valores Indevidos

Uma das principais notícias é o avanço da ação coletiva de PSS (Parcelas não incorporáveis), ajuizada em 2001. Após mais de 20 anos de tramitação, o sindicato obteve êxito definitivo, e o processo entra agora na fase de cumprimento de sentença (execução).

• O que é: Restituição de contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre rubricas que não se incorporam à aposentadoria (como terço de férias, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e horas extras).

• Documentação: Para calcular o valor exato que cada servidor(a) tem a receber, é necessário o envio de documentos (procuração, documentos pessoais e comprovante de residência) ao escritório Wagner Advogados.

• Atenção aos Golpes: O advogado alerta que não haverá divulgação pública de listagens para proteger os dados dos servidores(as). Criminosos têm utilizado nomes de advogados para aplicar golpes. Certifique-se de que o contato é proveniente dos canais oficiais da Assufsm ou do escritório.

Reajuste dos 28%: Andamento e Pensões Alimentícias

O processo dos 28%, que tramita desde 1994, segue com movimentações importantes em 2026. Embora muitos já tenham recebido parcelas incontroversas, ainda há um grupo significativo com créditos impugnados pela universidade.

• Litispendência: A justiça ainda precisa decidir sobre casos de servidores(as) que possuem ações individuais idênticas, o que pode gerar exclusões do processo coletivo.

• Pensões Alimentícias: Houve um avanço na definição de pagamentos de pensões alimentícias incidentes sobre os valores de 2018. A expectativa é que precatórios sejam expedidos ainda este ano, o que ajuda a destravar o fluxo do processo principal.

Abono de Permanência: Vitória no STJ beneficia TAEs

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do recurso repetitivo 1233, confirmou que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias.

Impacto Positivo: A Assufsm possui uma ação coletiva de 2019 sobre este tema que já tem decisões favoráveis. Como a ação do sindicato interrompe a prescrição, servidores(as) que receberam o abono desde 2014 (mesmo os que já se aposentaram) poderão ser beneficiados.

O que fazer agora? Neste caso, não é necessária nenhuma providência imediata. A categoria deve aguardar o trânsito em julgado final para que o sindicato inicie a convocação para execução.

Plantões Jurídicos e Agendamentos

Os atendimentos presenciais para tirar dúvidas sobre estas e outras ações ocorrem todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, na sede do escritório Wagner Advogados Associados.

Contatos para agendamento:

• Telefones: (55) 9.9105-9965 | (55) 9.9163-6670

• E-mail: secretaria@assufsm.com.br

• Endereço: Rua Dr. Alberto Pasqualini, nº 70, 13º andar, Centro – Santa Maria/RS.

Ouça os informes na íntegra no Spotify: https://open.spotify.com/episode/6rXuaFGL5G546GwXYdhdVl?si=2waepdUrQtSWjx4fdvdWZw