O Espaço Sindical é o programa da Assufsm na Rádio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 13h. Às quartas-feiras, o espaço é dedicado aos informes jurídicos com o advogado Heverton Padilha, do escritório Wagner Advogados Associados, que apresenta orientações sobre ações coletivas e temas de interesse dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação da UFSM.

No programa da última quarta-feira (11), o advogado trouxe esclarecimentos sobre o retorno do atendimento no HUSM, uma modificação na Lei Maria da Penha, golpes no pagamento dos precatórios, a aprovação do PL 5.874/2025 e o RSC

Retorno do Plantão Jurídico no Hospital Universitário

Para começar o programa Heverton relembrou o retorno do atendimento jurídico presencial no HUSM, garantindo mais um espaço de orientação e suporte para os(as) TAEs. A iniciativa busca facilitar o acesso da categoria ao suporte jurídico, oferecendo mais comodidade para quem atua no hospital.

O Plantão Jurídico no HUSM ocorre todas às quartas-feiras, das 14h30 às 17h, na sala 4.043, 4º andar do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), com atendimento exclusivo para servidores(as) do hospital. Os atendimentos são realizados mediante agendamento prévio, que deve ser feito diretamente com a Secretaria da Assufsm, pelos contatos (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965 ou pelo e-mail secretaria@assufsm.com.

Projeto de Lei de Modificação da Lei Maria da Penha 

Heverton falou também sobre o processo que tramita na Câmara dos Deputados de um Projeto de Lei 3.396/2024 para modificação da Lei Maria da Penha, que visa afastar o convívio do agressor da vítima, quando ambos atuam dentro do serviço público. 

Este projeto determina que a administração pública afaste o agressor, por meio de movimentação funcional, seja através de remoção, redistribuição, cessão ou trabalho remoto enquanto durar a medida protetiva. Além da vítima, a medida pode servir para proteger familiares e eventuais testemunhas e ainda proíbe a relação de chefia entre agressor e vítima.

Atenção aos golpes em relação ao pagamento de precatórios 

 O advogado ainda pediu a atenção dos servidores(as) para o aumento de tentativas de golpes em relação ao pagamento dos precatórios. O Judiciário, através do Conselho de Justiça Federal, informou que haverá um cronograma de pagamento que pode autorizar o pagamento de precatórios ainda no primeiro semestre deste ano. Lembrando que precatório é quando o processo já transitou em julgado, já não tem mais discussão recursal e está aguardando apenas o pagamento.

Heverton ainda lembrou que os servidores que possuem previsão de precatório para esse ano devem ficar atentos, não só ao pagamento do seu precatório, mas principalmente em relação a essas questões relacionadas às tentativas de golpe. Qualquer dúvida, entre em contato com o sindicato e com o escritório de advocacia para se informar sobre as informações necessárias.

Aprovação do PL 5.874/2025

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei que promove uma ampla alteração e reestruturação das carreiras do Serviço Público Federal. Com isso, serão criados 24 mil novos cargos efetivos, incluindo professores e cargos para outros grupos de técnicos e lista administrativa. O projeto segue para a sanção presidencial.

Dentro desse PL, também foi criada uma nova carreira do Executivo Federal chamada Analista Técnico do Poder Executivo, formada pela transformação de 6.500 cargos administrativos de diversos órgãos. Esses servidores poderão exercer as suas funções em diferentes órgãos da administração pública. 

O texto aprovado também estabelece regras para para desenvolvimento na carreira, com progressão e a promoção entre classes e exigirá uma pontuação adicional vinculada à experiência profissional, capacitação e qualificação acadêmica.  Uma outra mudança importante, é a alteração na escolha de Reitores das Universidades Federais.  A lei elimina a lista tríplice e determina que o resultado da eleição interna da comunidade acadêmica seja respeitada diretamente.

Programa De Reconhecimento De Saberes E Competências (RSC)

O PL também cria o Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que gera reajustes salariais, novas tabelas de remuneração, amplia o bônus de eficiência para a carreira dos auditores, a criação de gratificações temporárias,  possibilidade de regimes especiais de trabalho de plantões noturnos, em órgãos que prestam serviço contínuo e o uso da telemedicina nas perícias médicas no Serviço Público. 

 De acordo com Heverton, o RSC/PCCTAE é um mecanismo de valorização profissional para os Técnico Administrativos e Administrativas em Educação, previsto para ser implementado a partir de 1º de abril, validando competências práticas adquiridas ao longo da trajetória do servidor público. Heverton ainda informa que a legislação não saiu como previsto no Acordo de Greve de 2024. As principais diferenças do PL são: a regulação do RSC apenas para servidores ativos, excluindo 75% da categoria e principalmente dos aposentados. 

O RSC funcionará como uma alternativa de concessão do Incentivo à Qualificação (IQ), mas não substitui a titulação formal. Quanto à estrutura do RSC, ele estabelece seis níveis equivalentes ao grau de incentivo à qualificação com percentuais de incidência sobre o vencimento básico, variando entre o RSC 1, que é de 10% do vencimento básico, e o RSC 6, que é de 75%.

Para cumprir os requisitos e critérios para construção da RSC o servidor deverá comprovar algumas questões em relação aos últimos 5 anos, período delimitado para a avaliação da RSC. Estas avaliações incluem participação em grupos de trabalho, comissões e comitês, participação em projetos de inovação, de processos, programas institucionais, atuação na gestão, recebimento de premiações por projeto, exercício de responsabilidade técnico-administrativos complexo, exercício de cargos ou funções de direção e assessoramento e complicações técnicas ou científicas relativas à atuação na administração pública.

Entretanto, o advogado pontua que existem diversas limitações, como a dependência de disponibilidade orçamentária, a proibição para servidores em estágio probatório, a possibilidade de indeferimento mesmo que os requisitos sejam cumpridos e o prazo de concessão, que deve ocorrer no mínimo a cada 3 anos.

Heverton ainda complementa que o PL representa um importante avanço, mas também possui importantes e eventuais falhas que podem gerar conflitos, discussões ou processos na Justiça sobre o assunto.

ORIENTAÇÕES E ATENDIMENTO JURÍDICO

O escritório Wagner Advogados Associados segue acompanhando o movimento e prestando orientações jurídicas à categoria. O escritório também disponibiliza uma cartilha sobre o direito de greve, com informações detalhadas.

Os(as) servidores(as) que tiverem dúvidas podem buscar atendimento no plantão jurídico da Assufsm, realizado às quartas-feiras, e devem entrar em contato com a Secretaria do sindicato para agendar um horário.

O Espaço Sindical segue trazendo atualizações jurídicas e orientações importantes para garantir que a categoria exerça seus direitos com segurança e informação.

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