União vai restabelecer normalidade no pagamento de precatórios. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído na quinta-feira (30), acolher parte do pedido do governo federal contra as Emendas Constitucionais (ECs) n° 113 e n° 114/2021, que estabeleceram uma moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19.
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) contribui muito para esse desfecho, liderando a luta contra a PEC 23/2021, articulando assessorias jurídicas, apresentando o problema já para a equipe de transição e depois ao governo eleito.
“Devemos celebrar a coragem do atual governo de encarar esse problema de frente, e resolvê-lo. Os precatórios federais voltarão a ser pagos em dia. E o Fonacate teve um papel importante nesse desfecho positivo”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
Para a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, “o reconhecimento da inconstitucionalidade do teto de pagamento de precatórios é uma importante vitória que possibilitará a milhares de brasileiros receberem valores pelos quais esperam há décadas”.
A União deverá abrir crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, por meio de medida provisória, para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e adiantar o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos dentre aqueles expedidos em 2023.
