O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (18/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 do novo Marco Fiscal. De acordo com o projeto, “fica instituído regime fiscal sustentável, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
As linhas gerais do texto foram apresentadas pelo Ministério da Fazenda no último dia 30 de março. O novo arcabouço fiscal terá uma combinação de limite de despesa um pouco mais flexível que o Teto de Gastos. De acordo com o art. 9º, a despesa primária não poderá ter crescimento acima de 2,5% ao ano. Está previsto também que os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita nos anos de 2024 a 2027.
“O novo arcabouço fiscal vai ter uma ‘banda’ a mais”. O governo chamou de banda um acréscimo de 0,6% a 2,5%. Mas ele mantém o Teto de Gastos. E o Teto de Gastos da Emenda Constitucional 95 pega somente os gastos sociais, com a estrutura do Estado e os gastos com os serviços prestados à sociedade. Então é o professor da rede pública, o servidor do INSS, o serviço da educação, o serviço do judiciário, o da saúde que vai ser afetado. Não pode gastar além da despesa do ano anterior, corrigido pelo IPCA – índice oficial de inflação”, analisou Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida na live “Os impactos da nova regra fiscal sobre os servidores públicos”.
Algumas exceções com as despesas do governo federal poderão crescer acima do limite estabelecido pelo PLP 93/2023, como as complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e as transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) será o relator do Marco Fiscal na Câmara. Cajado foi vice-líder do governo Bolsonaro e apoiou matérias como a PEC 241/2016 do Teto de Gastos, a reforma trabalhista, além do impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff.
O novo arcabouço fiscal prevê limitações e congelamento para os investimentos públicos, o que pode impedir reajustes aos servidores públicos e novos concursos. Na avaliação da Direção Nacional (DN) da FASUBRA Sindical, o novo Marco Fiscal mas não pode afetar os serviços públicos e retirar direitos da classe trabalhadora, tão atacada nos últimos anos.
Veja o Projeto de Lei Complementar na íntegra.
Com informações da Agência Senado.
Fonte: FASUBRA
