Jurídicos: saiba as principais atualizações

Nas quartas-feiras, de forma quinzenal, é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.

Vencimento Básico Complementar (VBC)

O advogado retoma esclarecimentos jurídicos falando a respeito do Vencimento Básico Complementar (VBC). A Controladoria Geral da União havia entendido irregularidade no pagamento do VBC e começou a notificar os e as servidoras na redução do pagamento. Entretanto, as decisões jurídicas estão ocorrendo de forma muito favorável em relação às ações individuais que foram realizadas pelos servidores e servidoras.

Heverton informou ainda que os e as TAEs que ainda não contataram a assessoria jurídica devem entrar em contato com o escritório para garantir a manutenção e reestabelecimento dos seus direitos, por meio de demandas judiciais. É necessário lembrar que o retorno do VBC só ocorrerá para quem ingressar com medidas judiciais.

28%

A Assufsm já entrou com um processo coletivo para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM, até 1993 e estão com pendências de pagamento. Heverton afirmou que ele se encontra hoje na fase de cumprimento de sentença, ou seja, está sendo feio o que o juiz determinou. Além disso, já foi realizado o andamento dos valores retidos das pensões alimentícias e da contribuição previdenciária.

Em relação aos demais valores a serem pagos, ainda há a necessidade de resoluções por parte do juiz.  De acordo com Heverton, ainda existem algumas adversidades que barram o andamento do processo, como as litispendências – ou seja, duas causas idênticas tramitando no Judiciário, ao mesmo tempo – e algumas suspensões, informa o advogado. Heverton colocou ainda, que após as resoluções das pendências, será possível a análise dos valores a serem pagos.

Revogação da isenção de pagamento

Por fim, Heverton relembrou sobre a questão dos servidores e servidoras portadoras de doenças incapacitante que começaram a ser notificadas a respeito do pagamento de parcelas da contribuição previdenciária dos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e do 13° de 2019. Essa revogação é uma consequência da Emenda Constitucional 103, a Reforma da Previdência e devido a uma alteração na base de cálculo. (veja mais aqui)

A Assufsm já ingressou com uma ação coletiva na justiça federal, e o advogado colocou que esses servidores e servidoras que foram notificados, não devem hesitar em procurar o Escritório.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.

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