Entre os dias 19 e 22 de junho de 2023, acontece no Senado Federal mais um importante capítulo da luta contra a aprovação do Arcabouço Fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/2023). A luta travada pela FASUBRA em conjunto com o FONASEFE até o momento produziu uma pressão política capaz de mudar a ideia do relator dessa nova âncora fiscal, Senador Omar Aziz (PSDAM), que afirmou no dia 15 de junho, que retirará do Projeto de Lei Complementar 93/2023, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (DF).
Essa semana será de fundamental importância que as entidades de base filiadas à FASUBRA realizem uma campanha junto às senadoras e senadores da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, enviando e-mail no qual solicita que o investimento que garante o pagamento do novo piso da enfermagem para trabalhadoras e trabalhadores da enfermagem Regime Jurídico Único (RJU) e o pagamento para o aperfeiçoamento e valorização das carreiras do serviço público federal, também sejam retirados do Projeto de Lei Complementar 93/2023.
Nesse sentido, a FASUBRA orienta, através do seu ID 07, clique aqui também, que cada entidade filiada publique em seus canais de comunicação o conteúdo descrito abaixo, e que o utilizem no diálogo com as trabalhadoras e trabalhadores nos setores de trabalho.
Leia a carta enviada pela FASUBRA:
Excelentíssimo/a Senador/a,
É de conhecimento público que o governo federal encerrou seu mandato em 31 de dezembro de 2022, estourando R$ 749 bilhões a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos), evidenciando que esse teto é impraticável e que deve ser revogado.
Não parece racional que o Projeto de Lei Complementar 93/2023, contenha um enorme arrocho fiscal, que prejudicará o investimento no serviço público, dificultando assim o desenvolvimento social do país.
Assim, solicitamos que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, aprove um texto que não impeça o governo de federal de promover investimento na Carreira PCCTAE, reajuste salarial das/os servidoras/es federais, de conceder o pagamento do piso da enfermagem para trabalhadoras e trabalhadores da enfermagem do Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Federais bem como não impeça a realização de novos concursos, Investimento aos Hospitais Universitários e Ensino Superior.
Pedimos seu apoio para a retirada desses impedimentos no relatório e parecer do Projeto de Lei Complementar 93/2023 que serão debatidos e apreciados na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Queremos que a valorização do serviço público não esteja ameaçada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 93/2023.
Atenciosamente,
Associação dos Servidores(as) Técnico Administrativos(as) em Educação da UFSM – ASSUFSM
