Com as recentes movimentações do projeto de lei complementar (PLP) 51, de 2019, que visa acabar com a estabilidade dos servidores públicos das três esferas – municipal, estadual e federal –, entidades do funcionalismo tentam diálogo na Câmara dos Deputados para frear avanço do texto. Isso significa que os sindicalistas devem se sentar à mesa, nos próximos dias, junto ao deputado federal Coronel Meira (PL-PE), relator da proposta pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Oposição do governo federal – que também busca minar esse projeto – o parlamentar recebeu o PLP no final do mês de setembro e deve divulgar o parecer dentro das próximas semanas. Na tentativa de reverter um cenário de aprovação, a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União solicitou que o relator apresente parecer desfavorável ao PLP.
“O projeto representa um ataque aos direitos dos servidores públicos, comprometendo a estabilidade e desrespeitando os princípios da impessoalidade e da moralidade no serviço público. Além disso, os critérios estabelecidos na proposta abrem caminho para perseguições, assédios e o adoecimento dos trabalhadores devido à cobrança excessiva e à constante ameaça de demissão”, afirma a nota enviada pelo grupo à coluna.
De autoria do Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), a proposta destaca que “o serviço público é um dever dos servidores com a nação”.
“Partindo dessa premissa, é importante que estejam todos conscientes do papel que exercem na sociedade. A avaliação de desempenho dos servidores públicos é o melhor instrumento para que o Estado cumpra com o princípio da eficiência. Essa avaliação desempenho está prevista na Constituição Federal, mas ainda não foi devidamente regulamentada. Dessa forma, o projeto de lei complementar ora apresentado visa preencher a lacuna exposta e busca disciplinar a avaliação periódica de desempenho de servidores públicos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, justifica o deputado federal.
O PLP determina que deverá ser designada, para a avaliação de desempenho, uma chefia imediata que avaliará os subordinados, levando em consideração, a “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho”, entre outros critérios. A proposta também sugere a elaboração de um plano de avaliação e os servidores que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.
Texto: Extra (RJ) e Wagner Advogados Associados
