O Grupo de Trabalho (GT) de Assuntos de Aposentadoria e Pensão realizou nesta quarta-feira (10) o último encontro de 2025, encerrando o ano com uma programação voltada à qualidade de vida dos servidores(as) aposentados(as) e pensionistas e às discussões sobre a Reforma Administrativa (PEC 38). O GT anunciou que as atividades serão retomadas em março de 2026, já alinhadas ao novo planejamento estratégico.

A reunião teve início com a palestra “GeronTO Ativa”, ministrada pela Terapeuta Ocupacional da UFSM Priscilla Reis, que abordou iniciativas voltadas ao aumento da expectativa de vida saudável e à melhoria da qualidade de vida de pessoas em processo de envelhecimento. A palestrante destacou a importância da mente ativa e apresentou práticas baseadas na Terapia Ocupacional (TO) como ferramentas para promover autonomia e bem-estar aos idosos(as). 

Em seguida, o advogado Heverton Padilha, do escritório Wagner Advogados e Associados, apresentou uma exposição sobre a ‘Análise Preliminar das Propostas da Reforma Administrativa’, recentemente publicada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados(as). Ele destacou as mudanças previstas e seus possíveis impactos para servidores(as) ativos e aposentados(as). Durante a apresentação, o advogado detalhou pontos de atenção identificados no texto, tais como:

• Restrição de direitos atualmente assegurados aos servidores;
• Alteração estrutural do Regime Jurídico Único (RJU);
• Implantação de metas e avaliações para fins de permanência e desenvolvimento funcional;
• Instituição de uma tabela remuneratória única;
• Fragilização da estabilidade no serviço público;
• Vinculação orçamentária ao desempenho, com foco em resultados;
• Regulamentação da perda de cargo por avaliação de desempenho, relativizando a estabilidade;
• Realização de concursos públicos condicionada à viabilidade econômica e ao critério orçamentário;
• Priorização da terceirização, em detrimento da realização de concursos, ampliando a precarização;
• Institucionalização do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) como regra.

Segundo o advogado, a análise preliminar indica que as propostas legislativas do GT da Reforma Administrativa, embora apresentadas sob o discurso de modernização e meritocracia, configuram um ataque sistemático às garantias constitucionais do serviço público. Entre os principais efeitos apontados, destacam-se:

1. Enfraquecimento da estabilidade, com risco de práticas de punitivismo gerencial;
2. Substituição do concurso público por formas de contratação precárias;
3. Rebaixamento das condições salariais e das carreiras;
4. Centralização decisória e restrição à autonomia administrativa e universitária (art. 207 da Constituição Federal);
5. Afronta à separação de poderes e ao pacto federativo;
6. Riscos à prestação universal, contínua e impessoal dos serviços públicos;
7. Comprometimento da atratividade, segurança jurídica e equilíbrio federativo da Administração Pública;
8. Favorecimento da terceirização estrutural;
9. Exigência de transparência irrestrita, sem a devida proteção a dados sensíveis;
10. Avaliações baseadas exclusivamente em metas e resultados — o que, segundo o palestrante, distorce as finalidades do serviço público e penaliza áreas que lidam com resultados intangíveis, como saúde e educação.

Durante o encontro, os integrantes do GT também fizeram um balanço das principais reivindicações da categoria. Foram destacadas demandas como reposição salarial, RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) e aceleração na carreira, que, segundo o grupo, não têm sido atendidas pelo governo. A avaliação geral é de que, diante da falta de avanço nas negociações, deverá ser necessário um movimento mais forte da categoria ou mesmo a adoção de ações judiciais para garantir esses direitos. Como referência, foi citado o exemplo do grupo de São Vicente, que conseguiu importantes conquistas por meio da Justiça, reforçando a percepção de que a via judicial pode se tornar caminho estratégico para assegurar direitos negados ou postergados.

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