O governo de Bolsonaro ataca novamente a classe trabalhadora do serviço público federal. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta-feira (31/8), a IN (Instrução Normativa) nº 62, de 29 de agosto de 2022, alterando a concessão de progressão funcional e promoção dos servidores e servidoras. A FASUBRA Sindical já solicitou reunião com o MEC e também com a Andifes para tratar do assunto. Além disso, a Assessoria Jurídica da Federação elaborou um parecer jurídico que você pode conferir, clicando aqui.
Conforme o Art. 2º, inciso II, que trata dos servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos(as) em Educação (PCCTAE), a IN estabelece:
a) progressão por capacitação profissional: mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; e
b) progressão por mérito profissional: mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
A IN 62/2022, portanto, não pode modificar o PCCTAE, alterando de 18 para 24 meses o interstício para progressão por mérito dos e das TAEs. Desde a posse do governo Bolsonaro a DN FASUBRA Sindical tem tentado debater a racionalização da carreira e outros avanços da categoria, porém o MEC não recebe a DN para debater esse tema e o governo impõe sua política por meio de INs.
Para a DN FASUBRA, a IN 62/22 descumpre a Lei e ataca mais uma vez os direitos dos servidores e servidoras, em especial, dos técnico-administrativos(as). Um governo que não negocia recomposição salarial e nem pauta específica, mas retira direitos. A DN FASUBRA manterá a pressão junto ao MEC para que reveja essa IN e também se necessário irá a justiça contra mais essa atitude arbitrária de Bolsonaro e seus ministros Paulo Guedes e Victor Godoy.
Veja a IN na íntegra: https://bit.ly/3wXpMLs.
Texto e Arte: FASUBRA
