O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação (MGI), publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa 49 de 20 de dezembro de 2023 sobre as greves dos servidores(as) públicos(as). A medida está valendo desde o dia 2 de janeiro de 2024 e altera a IN 54 de 2021, ou seja, o documento muda a última regulação sobre o assunto, redigida em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A publicação do documento ocorre em meio ao desagrado dos servidores(as) com uma tentativa de negociação de salário, além de insatisfação em relação à Reforma Administrativa, cogitada para 2024. Além disso, a classe pedia a revogação da medida do governo Bolsonaro.
No texto da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as principais mudanças são a notificação “imediata” da paralisação com, no mínimo, 72h de antecedência – no passado, o aviso deveria ser feito 48h antes do começo da greve. Ao cumprir esse passo, os servidores(as) poderão compensar as horas usadas na greve.
O Termo de Acordo para repor o tempo utilizado na paralisação também sofreu alterações. Na versão anterior, esse tratado era oferecido apenas se o motivo da greve tivesse “conexão com aspectos abrangidos pelas relações de trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”.
Agora, a atualização sobre o andamento da paralisação total ou parcial deverá ocorrer diariamente, assim como o número de funcionários que aderiram e os locais afetados pelo movimento. Antes, eram exigidas apenas atualizações, sem estipulação de periodicidade.
A ausência dos funcionários, pela determinação atualizada, passará a ser marcada apenas como “falta”, enquanto a edição passada taxava a greve como motivo para a falta.
De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, o documento elaborado pelo governo petista “retira o caráter antissindical” da instrução anterior.
O novo texto ainda prevê a criação de um sistema próprio para lançamento dos dados sobre as paralisações, mas por ora eles deverão ser reportados ao portal já utilizado desde o governo Bolsonaro.
Reação de sindicatos
A Coordenadora Geral da ASSUFSM, Alessandra Alfaro e o Coordenador Geral da Assufsm Ciro Oliveira, comentam sobre as instruções normativas:
“As duas vem restringir as atividades de mobilização pois preveem consequências para os servidores que vem a aderir, claro que as entidades sindicais sempre fazem uma tratativa com as instituições posteriormente ao movimento paredista. Essas ações por parte dos governos federais sempre existiram e nunca nos impediram de pressionar para que houvesse melhorias nas nossas condições de trabalho além de reajuste salarial. Então venho tranquilizar a categoria de que, apesar de ser parte do pacote revogaço, o governo atual resolveu ampliar o prazo de 48 para 72 horas da comunicação das entidades sindicais às instituições que tenham movimentos paredistas, mas essa comunicação não impede que a gente possa realiza a atividade de mobilização e pressionar o governo para que tenhamos melhores condições de trabalho e reajuste salarial”, comenta Alessandra.
O coordenador Ciro segue:
“Embora seja preocupante, não é nada novo para gente que já participou de outras atividades grevistas, uma vez que sempre havia uma pressão por parte do governo para que se entregasse o nome dos servidores em greve, mas que a gente negociava com a reitoria e essa entrega não acontecia. Além disso, a gente espera que, como em outras greves, possamos cumprir as atividades represadas durante o período de greve ao invés das horas não trabalhadas. Nós sempre fizemos o acordo dessa maneira e sempre deu certo. Esperamos que, se necessário, uma vez que as negociações envolvendo a questão salarial e também da nossa carreira não tenham avançado, a gente faça uma grande greve em 2024 e contamos com todas as servidoras e todos os servidores para isso”, relata Ciro.
Veja o vídeo completo com as falas de Alessandra e Ciro, abaixo:
Panela de pressão
A publicação da nova norma ocorreu em meio à pressão em relação a uma possível Reforma Administrativa em 2024. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 foi elaborada pelo ex-ministro Paulo Guedes, da Economia, na gestão Bolsonaro e daria fim à progressão automática de carreira, autorizaria a redução de salários e poderia abaixar férias superiores a 30 dias.
Pelo governo petista, a reforma tomaria forma como uma diminuição de 150 para 30 carreiras dentro do serviço público, mirando cargos da Polícia Federal, auditoria fiscal e analistas.
