O Espaço Sindical é o programa da Assufsm na Rádio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 13h. Às quartas-feiras, o espaço é dedicado aos informes jurídicos com o advogado Heverton Padilha, do escritório Wagner Advogados Associados, que apresenta orientações sobre ações coletivas e temas de interesse dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação da UFSM.
No programa da última quarta-feira (18), o advogado trouxe esclarecimentos sobre as Ações Coletivas da cobrança indevida de Contribuição Previdenciária e para o reajuste de 28%, além disso falou sobre o direito dos aposentados ao RSC e a restituição do Imposto de Renda para doente grave
Ação Coletiva sobre a cobrança indevida de Contribuição Previdenciária
Para começar o programa Heverton falou sobre o andamento da Ação Coletiva que prevê o pagamento de cobranças indevidas de Contribuição Previdenciária. Segundo ele, o processo segue para fase de cumprimento de sentença para a restituição dos valores e representa a categoria por inteiro, não apenas os sindicalizados.
Neste processo atual, os servidores(as) e aposentados(as) que tiverem o nome na listagem podem se encaminhar até o escritório ou a sede da Assufsm para assinar a procuração que vai autorizar o início do processo de cumprimento de sentença no seu nome. No entanto, Heverton ressalta que não há ainda cálculo nesse processo, os documentos que estão sendo assinados servem para a obtenção da documentação que vai instruir o cálculo e, somente após isso será efetuado o cumprimento de sentença.
Ação Coletiva para reajuste de 28%
Heverton falou também sobre as atualizações do processo dos 28%. Segundo ele, muitos servidores(as) já receberam seus créditos na totalidade, mas alguns parcialmente ou não receberam. Isso se deve porque uma parcela dos valores está embargada com processo de recurso que ainda está em trâmite sem previsão para julgamento.
Ele complementa ainda que outras questões no processo estão sendo resolvidas, como situação envolvendo litispendências, ou seja, situações em que servidores possuem ações paralelas sobre o mesmo tema e a questão das pensões alimentícias que ficaram retidas e em breve devem ser pagas.
Direito dos aposentados ao Programa De Reconhecimento De Saberes E Competências (RSC)
A Assessoria Jurídica da Assufsm integrou uma reunião do coletivo jurídico com a Fasubra, no dia 19 de março, a fim de definir estratégias sobre os encaminhamentos a serem promovidos acerca dos direitos dos aposentados ao RSC, sejam eles na esfera administrativa ou judicial.
Heverton explica que como ocorreu com os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, provavelmente será iniciado um procedimento administrativo prévio e os possíveis desdobramentos judiciais, caso haja negativa nesse procedimento. Segundo ele, logo serão fornecidas mais informações para os encaminhamentos específicos, seja de forma coletiva, seja de forma individual.
Restituição do Imposto de Renda para doente grave
O TRF da primeira região definiu em primeira instância que a restituição do Imposto de Renda pago ao contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença e não ao momento do ingresso da Ação judicial.
ORIENTAÇÕES E ATENDIMENTO JURÍDICO
O escritório Wagner Advogados Associados segue acompanhando o movimento e prestando orientações jurídicas à categoria. O escritório também disponibiliza uma cartilha sobre o direito de greve, com informações detalhadas.
Os(as) servidores(as) que tiverem dúvidas podem buscar atendimento no plantão jurídico da Assufsm, realizado às quartas-feiras, e devem entrar em contato com a Secretaria do sindicato para agendar um horário.
O Espaço Sindical segue trazendo atualizações jurídicas e orientações importantes para garantir que a categoria exerça seus direitos com segurança e informação.Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: https://open.spotify.com/episode/7h4vbAnllTHCUuj1emmbAH?si=qXeUMg4kSuGnzvRk1vzXzw
