Informes Jurídicos

Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (22).

Processo dos 28%

A ação coletiva da Assufsm, que representa toda a categoria de servidores Técnico-Administrativos e Administrativas em Educação da UFSM, obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e, desde lá, vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de sentença, onde são discutidos os valores a serem pagos para os(as) substituídos(as) processuais.

O que ocorre é que os(as) servidores(as) que já receberam o pagamento ainda receberão partes conhecidas como incontroversas do crédito, ou seja, partes que não foram contestadas na execução por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores(as) estão com seus créditos trancados, impugnados na sua totalidade, dessa forma, não receberam valores ainda.

Heverton ressalta que os e as TAEs não devem entrar com uma nova ação judicial, pois já estão inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova ação judicial pode ser descartada, além de eventual condenação em custas e honorários da sucumbência.

O processo possui uma série de desdobramentos e situações. O advogado ressalta para as questões dos pagamentos de 2018 dos(as) pensionistas e pensões alimentícias que foram trancadas e até então ainda não receberam sua totalidade.

Assédio durante a greve

O advogado ressalta que a lei de greve determina que, em hipótese alguma, as chefias poderão violar ou constranger o direito ou garantias fundamentais dos grevistas. Havendo a tentativa de constrangimento e de assédio aos grevistas isso deve ser diretamente denunciado ao sindicato ou o Comando de Greve para que a situação seja investigada, assim possam ser tomadas as medidas cabíveis.

Abono de permanência

A Assufsm possui uma ação coletiva, que representa os servidores sindicalizados e não sindicalizados, que discute a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias. Esse abono é a isenção da contribuição previdenciária, portanto, o trabalhador e trabalhadora que se aposenta e escolhe continuar trabalhando tem o direito ao abono de permanência.

Alerta de golpe

Heverton alerta novamente sobre os golpes. Agora, os golpistas estão encaminhando documentos falsos, com logomarcas do escritório, do Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, muitas vezes até de cartórios. O uso desses logos tenta dar uma legitimidade para os golpes.

O que ocorre nessa tentativa de golpe é buscar receber valores como a promessa de pagar um valor em torno de R$ 100.000,00, mas para isso precisa pagar a quantia de nove mil reais antecipado.  É importante ressaltar que nenhum Tribunal exige pagamento antecipado de valores para liberação de precatórios.

TAE, não faça nenhum pagamento transferência, sem antes confirmar a veracidade das informaçõe!  Você pode entrar em contato com o escritório do Wagner Advogados através do WhasApp nacional: 61 3226 6937. Ou então através do telefone do escritório de Santa Maria: 55 3026 3206.

Plantões jurídicos

Os atendimentos jurídicos estão sendo realizados às quartas-feiras, no turno da manhã  – das 9h às 11h30min -, no escritório da Wagner Advogados Associados, na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados também estão ocorrendo no HUSM.  O plantão acontece nas quartas-feiras, na parte da tarde, das 14h às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

O e a Técnico Administrativa em Educação que desejar atendimento jurídico, tanto no HUSM como no escritório, deve solicitar agendamento na Secretaria da Assufsm, pelos número (55)3220-8123; ou pelo e-mail secretaria@assufsm.com.br.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: