Informes Jurídicos: PEC 186/19 e os ataques à população brasileira

Como é tradicional, nas quartas-feiras, a Live Sindical traz os Informes Jurídicos para a categoria de Técnico Administrativos e Administrativas em Educação da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Você pode ver a Live Sindical completa clicando aqui.  

No dia 10 de março, o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados trouxe alguns dos principais pontos relacionados à Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a PEC Emergencial. O projeto já teve aprovação no Senado e, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados por 341 votos a favor e 121 contra.

A votação na Câmara aconteceu na madrugada de terça-feira (09) para quarta-feira (10) e alterou alguns pontos do relatório original. Entre eles, a retirada, por parte do governo, da proibição de promoções funcionais e progressões de carreira, inclusive para os e as servidoras da União no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Outra retirada foi conseguir suprimir do texto da PEC o uso dos saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a dívida pública como, por exemplo, do Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC, a educação poderia perder R$ 9 bilhões ao ano.

O congelamento de salários ainda segue no texto da PEC. Porém, foi retirado do relatório a redução de salário e jornada do e da servidora pública em 25%.

Outro ponto mantido no texto é a votação orçamentária para a saúde e educação, como está na Constituição Federal. Tópico que foi ajustado antes mesmo de a PEC Emergencial chegar à Câmara.  

Segundo o advogado, o texto da PEC é maçante de ser lido e estudado porque trata da legislação tributária brasileira. Porém, ele versa com o texto da Emenda Constitucional 95, e é aplicável a todas as esferas federais, estaduais e municipais.

Na Live Sindical, Heverton não chegou a esgotar todos os tópicos da PEC, já que ela possui mais de 200 emendas. Mas um deles fala sobre a contenção de gastos do governo.

“O texto afirma que quando as despesas obrigatórias do governo ultrapassarem 95% do gasto, gatilhos de contenção serão disparados, vedando aumentos, reajustes, congelando salários, vedando criação de cargos e funções que aumente despesas, além de proibidas as contratações temporárias e a realização de concursos públicos”, afirma ele.

Para os Estados e Municípios, a regra é a mesma, mas podendo ter uma redução de 10%, chegando em 85% para os gatilhos serem acionados. Heverton explica ainda que a preservação de receitas destinadas ao FIES foi inserido no texto. Outro ponto que preocupa, é que as PECs costumam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém a PEC Emergencial não teve esse rito e foi diretamente votada no Senado.

Por fim, um ponto incluído no projeto foi a calamidade pública, em razão da pandemia, para a tentativa acelerada de aprovar a PEC e pagar o auxílio emergencial em um valor abaixo do que foi pago em 2020, variando de R$150 a R$375.

Declaração IR

Heverton orienta que quem precisar pegar o demonstrativo do Imposto de Renda, tiver dúvidas ou dificuldades para a realização da declaração deve procurar o escritório (os contatos estão abaixo). Já para os e as TAEs usuárias do plano da UNIMED, o demonstrativo deve ser pedido pelo e-mail: secretaria.assufsm@terra.com.br. Dúvidas e demais informações devem ser solicitadas através dos telefones: (55) 9.9105-9965/(55)9.9163-6670.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota durante todo o mês de março. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

Com informações: CUT-RS

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