Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui).

Encontro Jurídico FASUBRA

O Encontro Jurídico da FASUBRA ocorre entre os dias 08 e 09 de abril de forma online. Dentre as pautas previstas para a discussão estão:

Reforma Administrativa (PEC 32/2020): reformula o serviço público no país e oferece condição de privatização, principalmente às questões relacionadas à saúde e à educação. Pode aumentar as desigualdades sociais e o acesso da população ao serviço público. Também concede amplos poderes ao Presidente da República.

Emenda Constitucional 109: conhecida como PEC Emergencial, ganhou força com o retorno do auxílio emergencial, e foi aprovada no Congresso Nacional em 2021. Prevê a adoção de mecanismos de ajuste fiscal de gastos públicos e o congelamento de salários das e dos trabalhadores.

– Tema 942, do STF: reconhece o direito de conversão do tempo de trabalho especial em comum. O processo, porém, ainda não foi finalizado.

Decreto nº 10.620/2021: refere-se à “a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. O decreto transfere ao INSS a análise de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767 foi proposta para questionar a constitucionalidade desse novo sistema.

No próximo espaço jurídico, o Advogado Heverton trará as principais discussões sobre as pautas do encontro.

Lei nº 14.131/2021

A Lei nº 14.131 torna facultativa a suspensão dos empréstimos consignados por até 120 dias. Porém, a manutenção dos juros contratados permanece nesse período. A Lei entrou em vigor no dia 30 de março de 2021 e aborda o aumento da margem consignável para 40% no prazo de 31 de dezembro de 2021.

Remoção à pedido

Uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu uma remoção a pedido de uma servidora por questões de saúde e pelas condições de trabalho hostis. A condição da trabalhadora ainda foi agravada pelo isolamento social. A solicitação para remoção pela via administrativa foi indeferida, assim, a esfera jurídica foi acionada e a servidora obteve decisão de primeiro grau favorável.

Contato sobre litispendências em processos coletivos

O escritório da Wagner Advogados Associados informa que está ligando para as e os trabalhadores para informar sobre as litispendências em processos coletivos.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota durante o mês de abril. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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