Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).

Reforma Administrativa (PEC 32/2020)

Na terça-feira, 26, aconteceu uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para debater a Reforma Administrativa. Esta reunião foi a primeira de uma série de audiências previstas para analisar a PEC 32/2020.

Na ocasião, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que a Reforma Administrativa irá resgatar a autoestima das e dos trabalhadores públicos, e tornar o serviço público mais moderno e eficiente.

Porém, especialistas divergem da posição do representante do governo federal. De acordo com o texto da PEC, está previsto o fim do Regime Jurídico Único (RJU), a concentração de poderes no Executivo, a perda estabilidade, e a possibilidade de privatização do serviço público. Com isso, as e os trabalhadores públicos são atingidos, assim como, a população, que perde a garantia de direitos, como a educação e a saúde.

O relato completo sobre a audiência pública está disponível no site da Wagner Advogados Associados (veja aqui).

Direito ao intervalo intrajornada

O Decreto nº 1590/95 prevê o direito ao intervalo intrajornada para as e os trabalhadores que cumpram jornada superior a seis horas diárias, com duração mínima de 1h e máxima de 3h. Caso não seja garantido o intervalo, é possível propor ação judicial para as e os trabalhadores que cumpram os requisitos do decreto e estejam nessa situação.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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