Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).

Processo 28%

O processo de reajuste de 28% no salário das e dos trabalhadores que ingressaram no serviço público até 1993 aguarda deliberação na justiça. Por essa razão, a fase da execução da sentença, que compreende o pagamento do reajuste, não está ocorrendo.

Algumas questões que impedem a continuidade do processo são o pagamento das pensões alimentícias, o repasse da contribuição previdenciária, e as litispendências, ou seja, vícios processuais. Após a deliberação acerca desses temas, o processo deve continuar, e os(as) 600 trabalhadores(as) da UFSM que ainda não receberam os valores do reajuste devem ser contemplados.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018)

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma norma que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da população.

A lei traz normas específicas para os entendes públicos, e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. É importante que as entidades sindicais se adequam às novas diretrizes da LGPD. A FASUBRA realiza nesta semana um encontro para debater o tema.

Instrução Normativa 54

A Instrução Normativa 54, de 20 de maio de 2021, trata sobre o desconto da remuneração das e dos funcionários públicos em dias de greve. O escritório da Wagner Advogados Associados disponibilizou uma nota técnica com uma análise da IN 54 (veja aqui).

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar dúvidas jurídicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.

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