Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana. (veja aqui)

Processo 28%

É um processo bem significativo para um grande número de servidores e servidoras. A ação está em andamento, porém, há uma série de situações que necessitam ser resolvidas pelo magistrado no processo. Até o momento, o escritório já prestou todas as informações e documentos exigidos. Sendo assim, o juiz já deu início na resolução de algumas decisões importantes, como o pagamento dos(as) pensionistas(as).

Esses e essas pensionistas recebem pensões alimentícias decorrentes do pagamento de 2018, no valor incontroverso do crédito, ou seja, que não houve contestação. Da mesma forma, o juiz determinou que fosse repassado, via precatório, as contribuições previdenciárias referentes a esse mesmo pagamento, pois havia uma discussão em relação ao valor.

O próximo passo que o juiz precisa resolver no processo para dar andamento, é uma alegação sobre pendências que foram feitas pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Essa ponderação deve ser resolvida para que possa haver a dedicação integral aos servidores(as) que ainda não receberam seus valores devidos.

Processo sobre Incidência Indevida da Contribuição Previdenciária sobre Parcelas não Incorporáveis aos Ganhos 

O processo da Assufsm é considerado uma ação coletiva, pois representa a categoria dos Técnicos Administrativos e Administrativas em Educação da UFSM, de filiados(as) ou não do Sindicato.

É uma ação de cobrança indevida da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos ganhos. Ou seja, existem parcelas que os servidores e servidoras recebem na sua vida funcional que não incorporam a renda de aposentadoria e, a bastante tempo, os tribunais têm pacificado o entendimento que parcelas que não incorporam não devem sofrer contribuição previdenciária.

Essa ação judicial é uma demanda que já foi aberta pela Assufsm há alguns anos, e essas parcelas se referem a décimo terceiro, um terço de férias, horas extras, e/ou adicionais ocupacionais que em algum momento sofreram a incidência indevida de contribuição previdenciária.

A ação teve julgamento favorável em primeira e segunda instância e, atualmente, aguarda julgamento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Processo de Semestralidade

É uma ação muito antiga, iniciada no final dos anos 1980, decorrente de alguns reajustes que foram sonegados pelo governo de José Sarney. No final dos anos 1990, o processo obteve decisão favorável em grau definitivo, porém houve uma medida rescisória, proposta pela UFSM. Junto disso, o deferimento de uma assistência antecipada para impedir que houvesse o prosseguimento do cumprimento de sentença, ficando a questão de cálculos e discussão de valores parado em decisão desta medida.

O processo não é uma ação coletiva do sindicato e sim uma grande ação com vários Técnicos Administrativos e Administrativas em Educação que fazem parte desse processo.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar dúvidas jurídicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.

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