Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana. (veja aqui)
Pedido de adiamento da votação da PEC 32
Na terça-feira, 14, foi realizado um pedido de adiamento da votação da PEC 32, sem previsão de nova data, na Comissão Especial.
Nesse caso, houveram cerca de 45 emendas, em torno de 7 foram admitidas e 20 foram admitidas parcialmente, porém houve essa interrupção no trâmite em decorrência da atuação dos grupos que discutem e são contrários a essa PEC.
Heverton ressalta que em meio às pesquisas é possível identificar uma melhora nas propostas, porém existem sérios prejuízos ao serviço público e aos servidores e servidoras públicas, mantidos na proposta.
Inclusive, apesar do relator e outros setores ligados ao governo estarem debatendo que a PEC mantém sim a estabilidade para os atuais servidores(as), se sabe que ela permanece atrelada a critérios de desempenho e que serão definidos por lei posterior.
IN 80
A Instrução Normativa 80/20 dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para a concessão do auxílio-alimentação.
A principal inovação dessa norma em relação a todo seu texto é a conexão ao Ministério da Economia quanto à fixação do valor do auxílio alimentação.
O escritório da WAA realizou uma análise técnica sobre o assunto e irá disponibilizar para divulgação posterior.
Vencimento Básico Complementar (VBC)
Há cerca de um mês, a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), passou a notificar alguns Técnico Administrativos e Administrativas em Educação ativos(as) e aposentados e aposentadas, que recebem o VBC, para apresentar defesa administrativa, uma vez que poderá haver a redução dessa verba.
Aqueles(as) que entraram em contato com o escritório e o sindicato, foram feitos os recursos administrativos da redução do VBC e eventual reposição. Heverton comunica na live, que na manhã de quarta-feira, 15, começaram a sair as decisões administrativas. Segundo ele, a Universidade passou a notificar aos interessados em relação à manutenção da revisão do VBC na esfera administrativa.
O ou A TAE que necessitar, procure o escritório para mais informações.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar dúvidas jurídicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.
