Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (17).
Ação do abono de permanência
Heverton retomou o assunto a respeito da questão do abono de permanência da semana passada, pois surgiu o questionamento sobre a necessidade dos e das TAEs vinculados(as) à Assufsm tomarem alguma providência. O advogado reafirma que não há nenhuma providência a ser tomada no momento, já que o processo representa a todos. Além disso, ele reforça que a ação não é exclusiva para sindicalizados, afinal a ação foi feita pelo Sindicato que representa a categoria por inteiro.
Precatórios e RPVs do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4º Região passará a tramitar os processos precatórios e requisições de pequeno valor em sigilo. De acordo com Heverton, essa medida tem como objetivo ampliar a segurança dos usuários no sistema de processo judicial eletrônico e proteger os dados processuais. Dessa forma, o TRF4 está evitando possíveis tentativas de golpes, que utilizam números de processos reais. A partir de agora só terão acesso às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios os advogados que estão vinculados diretamente ao processo.
Ação coletiva: auxílio pré-escolar
Essa é mais uma ação coletiva da Assufsm que fala sobre o custeio indevido do auxílio pré-escolar pelos servidores(as). Na prática a administração tem descontado dos(as) TAEs beneficiários desse auxílio, ou seja, ocorre uma cobrança indevida de uma parte sobre o auxílio pré-escolar e isso não está previsto legalmente. Dessa forma, a ação entra com o questionamento a respeito dessa cobrança, com o objetivo não só da correção como também busca a devolução desses valores cobrados.
O processo obteve sentença de 1º e 2º Grau favorável. Heverton salienta que dessa decisão poderá surgir recursos levando a discussão para o âmbito do STF/STJ.
Plantões jurídicos
Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.
Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.
Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.
O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9686-0049; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.
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