Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (26).

Reforma da Previdência – julgamento de ações diretas

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) fez maioria para derrubar alguns pontos da reforma da previdência, portanto para declarar inconstitucionalidades de alguns pontos da reforma aprovada em 2019. A proposta acarretou em severas alterações, tanto para o serviço público quanto o privado.

Um dos pontos que se busca invalidar é relacionado a contribuição extraordinária trazida pela Emenda Constitucional que atingiria aposentados e pensionistas em casos de teste da Previdência. Em caso de comprovação desse déficit previdenciário esses valores seriam cobrados daqueles aposentados e pensionistas que recebem a previdência acima de um salário mínimo, ou seja, acabaria atingindo todos os servidores aposentados e pensionistas. O STF ao julgar essa matéria entendeu que essa contribuição possui caráter confiscatório.

Heverton relembra que aposentados(as) e pensionistas já pagam contribuições previdenciárias e além dela seria feita a cobrança extraordinária. O advogado reforça que o Supremo já tem maioria para rebater isso.

Além disso, o STF também está em maioria para impedir a anulação da aposentadoria em relação ao acúmulo das aposentadorias que contavam apenas o tempo de serviço que não tem contribuição. Nesse sentido também está sendo debatido a regra em relação ao tempo de contribuição para aposentadoria gênesis, regime próprio e regime geral.

Processo 28%

A ação coletiva da Assufsm, que representa toda a categoria de servidores Técnico Administrativos e Administrativas em Educação da UFSM, obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde lá vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de sentença, nessa fase são discutidos os valores a serem pagos para os substituídos.

O que ocorre é que os que já receberam o pagamento ainda receberão partes conhecidas como incontroversas do crédito, ou seja, partes que não foram contestadas na execução por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores(as) estão com seus créditos trancados impugnados na sua totalidade, dessa forma, não receberam valores ainda.

Heverton ressalta que os e as TAEs não devem entrar com uma nova ação judicial pois já estão inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova ação judicial pode ser descartada, além de eventual condenação em custas e honorários da sucumbência. O processo possui uma série de desdobramentos e situações.

O escritório já possui uma listagem de servidores(as) que podem ser beneficiados pela ação através da execução do cumprimento de sentença. O processo agora, passa pela fase de suprimento de sentença, para poder receber os seus valores retroativos. Heverton informa que o escritório continuará entrando em contato para obter as documentações e assim dar andamento na execução desses créditos dos e das TAEs que se enquadram no direito.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: