Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (03).

Liberação de precatórios para a cidades atingidas pelas enchentes

De acordo com Heverton, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, solicitou que houvesse antecipação dos precatórios de 2025 para 2024, pela catástrofe climática que assolou o estado nos meses de abril e maio.  O pedido foi acatado, dessa forma, os credores que possuem precatórios previstos aqui no RS poderão ter a antecipação do valor. Ainda não está definido quando isso irá acontecer.

O advogado destaca que é importante esclarecer que o precatório é a forma pela qual o governo paga as ações judiciais transitadas em julgado, portanto, ações que já terminaram na esfera de recursos e só falta realizar o pagamento desses valores. Ele é expedido num exercício e pago no outro, por isso que os precatórios de 2024 seriam pagos em 2025.

Processo 28%

A ação coletiva da Assufsm, que representa toda a categoria de servidores Técnico Administrativos e Administrativas em Educação da UFSM, obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde lá vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de sentença, nessa fase é discutido o cumprimento de sentença dos valores a serem pagos para os substituídos.

O que ocorre é que, quem já recebeu o pagamento, ainda receberá partes conhecidas como incontroversas do crédito, ou seja, partes que não foram contestadas na execução por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores estão com seus créditos trancados na sua totalidade, dessa forma, não receberam valores ainda.

O advogado destaca que ainda não há previsão de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs não devem entrar com uma nova ação judicial pois já estão inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova ação judicial pode ser descartada, além de eventual condenação em custas e honorários de ação. O processo possui uma série de desdobramentos e situações.

Ações coletivas da Assufsm – ajuizada em 2011

O escritório está fazendo contato com os servidores, informando quais ações serão realizadas, pois já foi realizado o levantamento na ação coletiva e já foram listadas todas as pessoas que se enquadram no direito. Nesse momento, o escritório está em busca dos documentos desses servidores(as) para o cumprimento de sentença.

Essa ação se refere à indenização por férias e licença prêmio não usufruídas. Muitos servidores se aposentaram e acabaram ficando com férias e licença prêmio não concebida, esses podem receber isso na forma de uma indenização que é essa ação coletiva ajuizada em 2011.

Heverton reforça que o escritório está entrando em contato, mas que existe uma identificação da pessoa que vai contatar o TAE, informando e convidando a pessoa a ir até o escritório. A listagem dos nomes não pode ser divulgada para evitar que golpes e fraudes.

Adicionais ocupacionais

Entende-se como adicionais ocupacionais insalubridade, periculosidade e radiação ionizante. De acordo com o advogado, durante um período esses adicionais ocupacionais sofreram incidência indevida de contribuição previdenciária, essas parcelas não incorporam aos proventos, ou seja, elas não devem sofrer cobrança previdenciária. Atualmente essa cobrança não existe mais, mas durante o período em que aconteceu o sindicato ingressou com uma ação coletiva visando a devolução dessa contribuição.

Essa ação também foi ganha em grau definitivo e o escritório já está entrando em contato para solicitar os documentos necessários para a cobrança dos valores atrasados.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: