Informes Jurídicos
Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na sexta-feira (27).
Hora Ficta
A hora ficta tem relação com a hora noturna. Essa hora é contabilizada de forma diferenciada, ou seja, é contabilizada dentro de um determinado horário que inicia às 22 horas de um dia e termina às 5 horas do dia seguinte, equivalente a 52 minutos e 30 segundos. Existe o pagamento do adicional noturno, que é correspondente a 25% sobre a hora normal de trabalho. Portanto o debate é justamente o direito em ter o reconhecimento desta atividade com a hora específica, levando em consideração o horário de trabalho.
Heverton evidência que existe a possibilidade de que haja efetivamente a implementação disso até mesmo na esfera administrativa, por isso existe uma nota técnica que, em síntese, trata da análise administrativa quanto aos fundamentos da hora ficta ou hora noturna. Sua forma de execução, pagamento, pertinência legal e neste documento o próprio governo reconhece efetivamente que não há impedimento legal à implementação da hora noturna.
Com base nisso, o Sindicato entendeu que deveria protocolar um requerimento administrativo direcionado à gestão da Universidade para que houvesse uma avaliação e a implementação específica desta hora noturna ou de como é conhecida: hora ficta. Esse protocolo foi feito em novembro e agora estão aguardando uma manifestação da administração da UFSM.
O advogado reforça que a ação judicial nesse momento é possível, porém é interessante aguardar a manifestação da administração, principalmente em função desse parecer do MGI, que reconhece a possibilidade de aplicabilidade, inclusive com a as normativas e a legislação que já se tem hoje em vigor.
Plantões jurídicos
Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.
Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.
Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.
O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.
Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: https://creators.spotify.com/pod/show/podcast-espaco-sindical/episodes/INFORMES-JURDICOS-302024-e2rpdbd
