Informes Jurídicos

Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (11).

Adicional de plantão hospitalar

Essa é uma ação coletiva da Assufsm que teve ganho definitivo. Essa ação já teve essa decisão antes e algumas pessoas já estão recebendo seus créditos.  Heverton destaca que é que ainda há um número significativo de servidores que ainda não repassaram os documentos para o cumprimento da sentença. Por isso, ele reforça que as pessoas entrem em contato com o escritório para que possam trazer seus documentos.

O adicional de plantão hospitalar é para os servidores do Hospital Universitário que exerceram ou adicional de plantão hospitalar nos últimos anos ou ainda estão exercendo.

Cirurgiões dentistas – direito às férias semestrais

O Tribunal Regional Federal decidiu que cirurgiões dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com exposição a raio-X tem direito às férias semestrais, ou seja, férias específicas para aqueles(as) trabalhadores(as) que operam nessas condições especiais de raio-X. A  2ª turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, por unanimidade, negou a apelação da União contra a sentença que reconheceu o direito de 20 dias de férias por semestre a cirurgiões-dentistas que operam de forma direta e permanente com essa exposição.

Redução da jornada de trabalho

O Tribunal Regional Federal da 1° Região manteve a decisão de uma redução da jornada de trabalho para uma servidora do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Roraima prestar assistência ao filho autista.

Confome análise do caso, o estatuto dos Servidores Públicos prevê a possibilidade de concessão de horário especial do(a) Servidor(a) Público(a) com deficiência ou que possua dependente nessa condição, mediante a comprovação de laudo técnico pericial a fim de atender as necessidades especiais da pessoa com deficiência, sem exigência de compensação de horários. De acordo com o Tribunal, no processo em questão, os laudos e pareceres médicos apontam a necessidade de acompanhamento do filho pela parte apelada.

Acordos de greve

Heverton trouxe informações repassadas pelo Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação. A informação é que será encaminhado em regime de urgência o PL para a aprovação do orçamento, para fins de implementação do acordo, pelo menos é parte do acordo de greve. O advogado lembra que tem cerca de 45 acordos que foram realizados com o Governo Federal e que necessitam da aprovação do Congresso para que sejam transformados em lei.

A partir de janeiro, existe a possibilidade de que esse PL não seja aprovado e, com isso, vem a necessidade de pagamento retroativo em relação ao mês de janeiro. Heverton destaca que seria interessante o Congresso aprovar a Lei juntamente com os reajustes firmados em acordo para que fossem implementados a partir de janeiro.

Licença-prêmio e férias não aproveitadas

O(a) servidor(a) que se aposenta e não tira as licença-prêmio e férias e também da mesma forma acaba não recebendo a indenização, dessa forma, é possível buscar a esfera judicial. Recentemente, teve decisão do Supremo Tribunal de Justiça reconhecendo esse direito. Heverton alerta para os(as) servidores(as) que estão se aposentando conferirem se têm no seu patrimônio jurídico as licenças prêmio não gozadas.

Heverton destaca que isso serve para servidores(as) que se aposentaram e que tenham adquirido o direito à licença prêmio que existiam até 1997, mas que não foram aproveitadas. Então esses(as) aposentados(as) podem buscar a recomposição dessas licenças na forma de indenização.

Alerta de Golpes

O advogado traz mais uma vez o alerta para que os e as TAEs cuidem para não cair em golpes. A nova tentativa de golpe está com o objetivo de atingir servidores da UFSM vinculados à Assufsm.

Os golpistas estão utilizando o nome do sindicato e do escritório em conjunto através de contatos de Whatsapp para aplicar os golpes, utilizando inclusive a logo da Assufsm e fotos dos advogados. As mensagens dizem que o servidor em questão possui valores referentes a 28,86% ou de 3,17% para receber.

Por isso, Heverton reforça novamente para que os servidores se atentem e tomem todos os cuidados necessários para não cair em golpes. Em caso de dúvida, você deve entrar em contato com a Assufsm ou com o escritório.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: https://creators.spotify.com/pod/show/podcast-espaco-sindical/episodes/INFORMES-JURDICOS-322024-e2s72la

Plantões jurídicos

Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.