Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (12).

• Novo Golpe

Golpistas usam o nome do sindicato ou do escritório para oferecer pagamentos milagrosos de ações judiciais, pedindo dinheiro dos servidores(as). Além disso, também estão utilizando o nome do GEAP  (Grupo Executivo de Assistência Patronal) para enviar boletos falsos aos servidores(as) beneficiados, via WhatsApp, principalmente para aposentados(as) e pensionistas. 

O GEAP já avisou que os boletos são emitidos exclusivamente pelo Banco do Brasil e que há canais oficiais de comunicação, como a central de atendimento. O advogado Heverton Padilha alerta que é preciso verificar o CNPJ do GEAP antes de fazer qualquer pagamento.

• PEC 8/2025

A PEC 8/2025 é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho para quatro dias por semana (36 horas) no Brasil. Inicialmente voltada para trabalhadores celetistas, a PEC também pode influenciar o debate sobre a flexibilização de jornada no serviço público, pauta debatida na greve de 2024.

Essa PEC é uma continuação da PEC 221/2019, que tratava do mesmo tema. Essa proposta gerou discussões sobre a diminuição do esgotamento no trabalho e está alinhada com tendências internacionais, como a jornada de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. Embora seja uma pauta polêmica e com diversas nuances, ela representa uma bandeira importante para os trabalhadores(as) na busca por melhores condições de trabalho.

A proposta visa alterar a Constituição e permitir essa nova jornada como modelo regular, com possibilidade de compensação de horários ou redução de jornada por meio de acordo coletivo, sem que haja redução salarial. 

• Atualizações sobre a aprovação da LOA

Em relação ao reajuste salarial dos servidores públicos, que está atrelada à aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual), a votação, que estava marcada para o dia 17, foi adiada para o dia 19 de março. A LOA precisa ser aprovada para liberar os recursos e permitir a implementação efetiva dos reajustes.

• Fim do RJU

O fim do Regime Jurídico Único (RJU) pode impactar a estabilidade no ingresso dos novos servidores públicos. Isso ocorre porque, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 relativizou a obrigatoriedade do RJU e autorizou a adoção de regimes de contratação diversos como o regime celetista,  contratação via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou por terceirização.

Essa decisão pode enfraquecer a estabilidade do ingresso, pois o concurso público, que garante a estabilidade ao servidor(a), poderia ser substituído por contratações mais flexíveis. Essa mudança cria o risco de disparidades salariais entre servidores com funções semelhantes, já que trabalhadores(as) contratados via CLT, por exemplo, podem ter salários diferentes dos servidores sob o RJU, além de outros benefícios.

No caso dos atuais servidores, a decisão não muda nada, já que aqueles que estão no serviço público e foram concursados continuam sob o RJU. A mudança se aplicaria apenas aos novos servidores. No entanto, a gestão pública poderá escolher, para os futuros concursos, se irá adotar ou não o RJU, o que gera incertezas e preocupações sobre o futuro dos direitos dos trabalhadores no setor público.

Além disso, a fragmentação dos regimes jurídicos pode impactar também o regime próprio de previdência dos servidores, já que novos contratados poderão contribuir para o regime geral de previdência, e não mais para o regime próprio, o que pode afetar a sustentabilidade financeira do regime.

• Ação coletiva sobre cálculo do abono de permanência

A Assufsm moveu um processo coletivo, em 2020, que trata sobre a inclusão do 13º salário e das férias na base de cálculo do abono de permanência. Essa ação, até o momento, teve uma decisão favorável em primeira e segunda instância, mas agora aguarda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema foi transformado em “recurso repetitivo” pelo STJ, o que significa que a decisão sobre esse assunto será aplicável a todas as demandas semelhantes no país. Isso faz com que os processos relacionados a esse tema sejam suspensos enquanto o STJ não decide, e o processo da ASSUFSM também está aguardando essa decisão.

A jurisprudência atual é favorável à inclusão do 13º e das férias na base de cálculo do abono de permanência, pois entende que o abono de permanência tem natureza remuneratória e, portanto, deve ser incluído nessas rubricas. A decisão terá um efeito amplo, beneficiando tanto os servidores(as) que recebem o abono de permanência, quanto aqueles que já se aposentaram. Porém, para que isso aconteça, ainda é necessária uma decisão positiva do STJ.

Plantões jurídicos

Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9686-0049; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: