Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (26).

• Atualizações sobre o processo de 28%

O processo de 28%, que reconhece o direito dos(as) servidores(as) públicos(as) de receber um reajuste salarial de 28,86%, ainda não tem previsão de pagamento. Isso porque há uma medida de impugnação à execução, movida pela UFSM, que precisa ser resolvida para que o pagamento seja efetuado. Algumas questões já foram decididas, mas outras ainda estão pendentes, como a alegação de litispendência – em que a Universidade afirma que algumas pessoas estão com ações duplicadas no processo, ingressadas fora a demanda do sindicato, e isso pode gerar pagamento em duplicidade. A questão precisa ser analisada pelo TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Além disso, há uma pendência sobre o pagamento das pensões alimentícias relacionadas a uma parcela de 2018, que ainda não foi resolvida. Também há alegações de ações duplicadas por pensionistas. Essas questões precisam ser resolvidas antes de o processo continuar.

• MP 1.286/2024

No dia 20 de março (quinta-feira) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada pelo Governo. Por isso, é importante relembrar as mudanças na carreira dos(as) TAEs (Técnicos-Administrativos e Administrativas em Educação) trazidas pela Medida Provisória nº 1.286.

Em relação a reestruturação da carreira dos(as) TAEs, a MP extingue os tradicionais níveis de capacitação (I, II, III, IV) e estabelece 5 níveis de classificação (A,B,C,D e E) estruturados em 19 padrões de vencimento e organizados em 5 tabelas verticalizadas. Já na questão dos valores do vencimento básico, eles começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de julho de 2026. Esses valores já estão previstos na MP (artigo 224) desde sua edição no final do ano passado.

A MP também criou cargos amplos que integram o plano de carreira dos(as) TAEs, como Técnico em Educação (nível D) e Analista em Educação (nível E), que podem ser preenchidos por meio de concurso público, após regulamentação específica. As adequações serão implementadas de forma automática.

Quanto ao desenvolvimento na carreira dos(as) servidores(as), desde janeiro deste ano (2025), eles vão avançar na carreira por meio de progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação. A progressão por mérito será a cada 12 meses de efetivo exercício, com base em avaliação de desempenho e o cumprimento do interstício. A aceleração da progressão por capacitação ocorrerá quando o(a) servidor(a) obtiver certificação em programas de capacitação compatíveis com o cargo que ocupa. Para a aceleração ocorrer, é necessário o interstício de 5 anos de efetivo exercício e cumprimento da carga horária mínima em ações de desenvolvimento. Por fim, em relação ao incentivo à qualificação, a MP alterou de correlação indireta para direta, com efeitos automáticos após a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual). 

• Documentos para declaração do Imposto de Renda

O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 começou no dia 17 de março e segue até o dia 30 de maio. No caso das ações judiciais, é importante que os(as) servidores(as) informem corretamente os pagamentos recebidos no ano anterior (2024), para evitar problemas com a malha fina.

O escritório de advocacia (Wagner Advogados Associados) fornecerá todos os documentos relacionados aos processos pagos, como recibos, números das ações, número de parcelas, entre outros, para ajudar na declaração. Os servidores que tiveram êxito em ações no ano passado podem solicitar esses documentos através dos seguintes canais de contato:

Telefone: (55) 3026-3206

WhatsApp: 6132-266937

E-mail: secretaria@wagner.adv.br

Recomenda-se fazer o pedido previamente, pois o fornecimento dos documentos leva, em média, dois dias. Caso algum servidor(a) precise que os documentos sejam enviados diretamente ao contador, é possível autorizar essa ação. 

Plantões jurídicos

Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: