Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. 

No dia 9 de julho, o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, trouxe atualizações importantes. Ele destacou a realização do Encontro Jurídico da Fasubra, que ocorreu nos dias 10 e 11 de julho, tendo como tema central a PEC 32, a proposta de reforma administrativa. Os advogados Heverton Padilha e Gregory Pain representaram a Assufsm no evento, contribuindo com o debate e acompanhando as discussões jurídicas promovidas pelo coletivo nacional. Durante os informes, Heverton comentou os principais pontos que seriam debatidos no encontro, veja: 

• Reforma Administrativa (PEC 32/2020)

A principal pauta no Encontro Jurídico Nacional da Fasubra. Este teve como objetivo aprofundar o debate jurídico e político sobre as ameaças trazidas pela PEC 32 ao serviço público, especialmente no que diz respeito à estabilidade dos servidores(as), aos vínculos estatutários e ao futuro das carreiras típicas de Estado.

A proposta da Reforma Administrativa foi originalmente apresentada durante o governo Bolsonaro e chegou a ser aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. No entanto, não avançou ao plenário, principalmente devido à forte mobilização das entidades representativas do funcionalismo público.

Agora, sob nova articulação liderada pelo atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, a proposta volta a ganhar força no cenário político. Um grupo de trabalho foi criado na Câmara para formular um novo pacote de medidas em até 45 dias.

Entre as principais preocupações sobre o tema estão a fragmentação do regime estatutário, com a criação de vínculos mais flexíveis e precários, a restrição da estabilidade apenas a cargos considerados “típicos de Estado”, avaliações de desempenho sem garantias de imparcialidade, aumento do poder discricionário do Executivo, comprometendo a autonomia técnica da administração pública.

A indefinição sobre a aplicabilidade das novas regras aos atuais servidores  gera insegurança jurídica e funcional para toda a categoria.

• Pendências dos Acordos de Greve

Outro ponto de destaque no Encontro Jurídico da Fasubra, foi a discussão sobre as pendências dos acordos de greve firmados com o Governo Federal, que até o momento seguem sem execução total. É necessário retomar a articulação política e jurídica em torno do cumprimento desses acordos, uma vez que tratam de demandas fundamentais para a valorização e a modernização da carreira dos servidores Técnico Administrativos(as) em Educação. 

Entre os itens ainda não cumpridos estão enquadramentos, questões envolvendo aposentados(as), RSC, a aceleração de progressão na carreira, a racionalização das funções e cargos, absorção do VBC (Vencimento Básico Complementar) e o reajuste salarial para médicos e médicos veterinários, que acabaram sendo tratados de forma desigual, recebendo índices distintos dos demais servidores.

• Convenção 151 da OIT 

A regulamentação da Convenção 151 da OIT foi mais um dos temas debatidos no Encontro da Fasubra. A pauta está diretamente relacionada à luta histórica das entidades sindicais por liberdade sindical e direito à negociação coletiva no setor público.

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, já internalizada pelo Brasil, estabelece diretrizes para assegurar que os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público – nas esferas municipal, estadual e federal – tenham garantido o direito de organizar-se e negociar coletivamente suas condições de trabalho.

Para viabilizar a aplicação efetiva da convenção, o Governo Federal criou, em 2023, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI). A missão do GTI é formular uma proposta de regulamentação que incorpore a Convenção 151 à legislação brasileira, permitindo sua plena aplicação no país. 

A regulamentação da Convenção 151 é estratégica também para resolver uma fragilidade atual nas relações de trabalho no serviço público: a insegurança jurídica dos acordos firmados em mesas de negociação.

Diferentemente dos trabalhadores do setor privado, regidos pela CLT, cujos acordos e convenções coletivas têm eficácia jurídica plena e são executáveis judicialmente, os servidores públicos ainda não contam com esse respaldo legal. Isso significa que, mesmo após negociações e assinaturas de acordos com o governo, o descumprimento não pode ser cobrado judicialmente com a mesma força.

• ADI 2135 (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135 (ADI) também foi pauta. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2024 reacendeu um intenso debate sobre o futuro das relações de trabalho no serviço público e os possíveis impactos no Regime Jurídico Único (RJU).

A discussão não é nova, mas ganhou novos contornos com o julgamento recente da ADI 2135, que envolveu a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, promulgada durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Em novembro de 2024, o STF decidiu que não é mais obrigatória a adoção do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos. Com isso, União, estados, Distrito Federal e municípios passam a ter liberdade para adotar diferentes formas de contratação, como o regime celetista (CLT) ou até mesmo contratos terceirizados, excetuando-se as carreiras consideradas típicas de Estado.

A decisão encerra um embate jurídico que durou mais de duas décadas, desde que a EC 19/1998 havia sido parcialmente suspensa por liminar sob o argumento de vício formal no processo legislativo.

A revalidação da EC 19/1998, agora considerada constitucional pelo STF, representa na prática uma mini reforma administrativa e levanta sérias preocupações.

• Racionalização de Carreira

Outro tema que foi debatido é a racionalização da carreira dos Técnico Administrativos(as) em Educação. O assunto está diretamente ligado à efetividade dos acordos firmados durante a greve de 2024, e sua inclusão na pauta reforça a urgência de soluções concretas por parte do governo. Apesar de estar em discussão há anos, pouco se avançou na prática, o que gera frustração na categoria e levanta, inclusive, a possibilidade de judicialização da questão. 

A racionalização visa tornar as estruturas de cargos mais funcionais, corrigir distorções históricas e assegurar melhores condições de progressão, mas ainda depende de regulamentação e compromisso institucional.

Os encaminhamentos do encontro jurídico já podem ser acessados, clicando aqui.

Plantões jurídicos

Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, não ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada mês, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão).

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: