Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (23).

Mudanças nas regras de PGD para servidores públicos

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta semana, uma nova Instrução Normativa do Ministério da Gestão e Inovação que altera a IN nº 24/2023, relacionada ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD) dos servidores federais. Entre os principais pontos, destacam-se:

• ❌ Proibição de PGD no 1º ano de estágio probatório, exceto para:

  • Pessoas com deficiência

  • Gestantes

  • Lactantes

  • Idosos

  • Servidores(as) com doenças graves

• 🧑‍🏫 Acompanhamento obrigatoriamente presencial nos 12 primeiros meses do estágio, sob responsabilidade da chefia imediata.

• 🔄 Servidores(as) transferidos entre órgãos só poderão aderir ao teletrabalho após 6 meses na nova unidade.

• 🎯 Em caso de demanda superior às vagas disponíveis, terão prioridade no PGD os servidores(as) em categorias excepcionais.

• 📋 Na avaliação de desempenho:

  • É obrigatória a resposta aos contatos durante o horário de trabalho.

  • Deve haver registro de intercorrências e atualização de dados nos sistemas internos.

  • Há maior flexibilidade no Termo de Ciência e Responsabilidade (PCR) e possibilidade de escalas próprias de avaliação, desde que compatíveis com os padrões do órgão.

• 🕒 O prazo para adaptação dos órgãos à nova norma é de 15 meses.

Alerta sobre golpes envolvendo o Judiciário

O setor jurídico reforçou o alerta contra os golpes jurídicos, que continuam em alta no país. Segundo dados do Serasa Experian, apenas em janeiro de 2024 foram registradas 1,2 milhão de tentativas de fraudes, um aumento de 41,6% em relação ao mesmo período de 2023.

• 🎭 Criminosos têm se passado por advogados, juízes e servidores públicos, utilizando:

  • WhatsApp e e-mails falsos

  • Documentos com brasões, timbres e fotos reais de processos

  • Linguagem jurídica técnica

• 💸 O objetivo é cobrar falsos honorários ou taxas para a suposta liberação de valores judiciais, como precatórios e benefícios.

🔒 Como se proteger:

• ✅ Verifique sempre a inscrição na OAB do profissional (veja como).

• ✅ Consulte diretamente o advogado de confiança ou o tribunal.

• ❌ Nunca realize pagamentos sob pressão ou urgência suspeita.

• 📲 Em caso de suspeita de golpe:

  • Contate o banco e tente bloquear a transferência

  • Reúna provas (prints, contatos, documentos)

  • Registre um Boletim de Ocorrência

  • Comunique a OAB e o sindicato

Acúmulo de adicionais ocupacionais

Foi relatado um atendimento de plantão que trata da possibilidade de acumulação de adicionais ocupacionais por servidor público.

• 🧑‍🔬 O caso envolveu a negativa da administração em conceder simultaneamente os adicionais de insalubridade por invalidez e radiação ionizante.

• ⚖️ A legislação não veda expressamente a acumulação desses adicionais, exceto nos casos de insalubridade e periculosidade, que não podem ser acumuladas.

➡️ Orientação: servidores(as) que tiverem direitos negados devem procurar o jurídico da Assufsm para verificar a possibilidade de revisão ou nova solicitação.

⚖️ Justiça reconhece morte por COVID-19 como acidente de trabalho

Uma decisão recente da Justiça Federal pode servir de referência para servidores(as) públicos(as). A sentença foi proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima:

• 🦠 O caso tratou da morte de um frentista contaminado por COVID-19, reconhecida como acidente de trabalho por estar vinculado a uma atividade essencial durante a pandemia.

• 📜 O INSS contestou, alegando falta de laudo pericial e nexo causal com o ambiente laboral, mas o tribunal mantive a sentença favorável à família do trabalhador.

• ⚖️ A decisão considerou que a Medida Provisória 927/2020, que restringia o reconhecimento da COVID como doença ocupacional, foi suspensa pelo STF, permitindo o reconhecimento judicial nos casos de atividades essenciais.

➡️ A decisão reforça que servidores contaminados durante o exercício de atividades essenciais na pandemia podem buscar indenizações por via judicial.

Plantões jurídicos

Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, não ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada mês, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão).

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: