Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (20).

• Processo de 28%

O processo coletivo referente ao reajuste de 28% segue em andamento. A fase de cumprimento de sentença iniciou em 2008 e parte dos valores incontroversos já foi paga. Permanece pendente a discussão sobre o pagamento do reajuste sobre pensões alimentícias, questão já reconhecida pelo Judiciário, e que aguarda expedição de precatório.

Outra pendência diz respeito à análise das litispendências — situações em que servidores possuem ações paralelas sobre o mesmo tema. O Tribunal determinou que o processo retorne ao juízo de origem para decisão definitiva sobre essa matéria.

Somente após a resolução dessas questões preliminares será possível avançar no cálculo dos valores impugnados. No momento, ainda não há previsão de pagamento dos valores remanescentes.

• PEC 169/2019 sobre acúmulo de Cargos

A PEC 169/2019, aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, propõe alterar o artigo 37 da Constituição Federal para permitir o acúmulo de qualquer cargo público com o de professor.

A mudança substituiria a expressão “cargo técnico ou científico” por “cargo de qualquer natureza”, garantindo que todos os cargos do PCCTAE possam concorrer a vagas de professor, desde que atendidos os requisitos legais.

Para profissionais da saúde com regulamentação específica, permanece a possibilidade de acúmulo de dois cargos. A aprovação é considerada de grande relevância para os técnico-administrativos em educação.

• Base de Cálculo do Abono de Permanência

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1233 sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que o abono de permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das férias e da gratificação natalina (13º salário).

A decisão tem efeito vinculante e será aplicada nacionalmente. A Assufsm possui ação coletiva desde 2019 sobre essa matéria, com decisões favoráveis em primeira e segunda instância, atualmente suspensa aguardando o trânsito em julgado do repetitivo.

Assim, não é necessária ação individual — todos os servidores da base, inclusive aposentados dentro do período prescricional, serão contemplados na ação coletiva após o fim da suspensão.

• Aceleração da Progressão por Capacitação

A Lei 15.141/2025 alterou a Lei 11.091, extinguindo os níveis de capacitação e criando um novo sistema de progressão baseado no mérito e na aceleração por capacitação. O parágrafo 4º do artigo 10-B institui regra de transição que permite converter progressões antigas em acelerações atuais — medida já implementada na UFSM.

A discussão atual envolve a possibilidade de estender essa aceleração aos aposentados e pensionistas com paridade. Por se tratar de vantagem de caráter geral e linear, e considerando precedentes do STJ (como o Tema 1292), há base jurídica sólida para que o direito seja reconhecido também aos inativos.

O sindicato acompanha a questão e buscará garantir administrativamente ou, se necessário, judicialmente, a aplicação do benefício aos aposentados com paridade, independentemente da data de aposentadoria.

Como se proteger?

• Só confie em contatos feitos pelos canais oficiais do escritório e do sindicato.
• Acesse sempre a página oficial do escritório para confirmar números de telefone e WhatsApp.
• Salve os contatos oficiais no seu celular para evitar ser enganado.
• Em caso de dúvida, entre em contato imediatamente com o sindicato.

Plantões jurídicos

Os atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário (sendo exclusivo para TAEs do HUSM). Neste mês de dezembro, em especial, não haverá atendimento na segunda quarta-feira do mês (10), à tarde, devido ao encontro do GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: https://open.spotify.com/episode/3rqkGbLa6sJVN1heTLDdPM?si=ve-RHexdTW6hseZFoN_FAA