Informes Jurídicos

Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (23).

Licença maternidade

O Tribunal Regional Federal decidiu que, em caso de nascimento prematuro, a licença maternidade da servidora pode ser prorrogada por 180 dias após a alta do(a) filho(a). Essa decisão aconteceu para o caso de uma servidora que solicitou a prorrogação do período de licença maternidade após sua filha sair da unidade de terapia intensiva.

De acordo com Heverton, o magistrado entende essa decisão como condição protetiva à integração e à saúde familiar. Ele destaca que essa hipótese deve ser considerada em casos excepcionais, quando se trata de criança nascida prematura.

Alerta de Golpes

O advogado traz mais uma vez o alerta para que os e as TAEs cuidem para não cair em golpes. A nova tentativa de golpe está com o objetivo de atingir servidores da UFSM vinculados à Assufsm.

Os golpistas estão utilizando o nome do sindicato e do escritório em conjunto, através de contatos de Whatsapp, para aplicar os golpes, utilizando inclusive a logo da Assufsm e fotos dos advogados. As mensagens dizem que o servidor em questão possui valores referentes a 28,86% ou de 3,17% para receber.

Por isso, Heverton reforça novamente para que os servidores se atentem e tomem todos os cuidados necessários para não cair em golpes. Em caso de dúvida, você deve entrar em contato com a Assufsm ou com o escritório.

Reforma administrativa

Heverton traz uma notícia a respeito de uma coalização que será lançada pelos setores de varejo e serviços em prol da reforma administrativa. O advogado destaca que são apresentadas 14 propostas que devem constar na reforma administrativa para serem debatidas pelo Congresso Nacional.

Essa coalizão será lançada após o segundo turno das eleições municipais. De acordo com ele, o intuito desse movimento é para que se crie um ambiente favorável tanto no Congresso quanto na sociedade civil para que a reforma seja aprovada.

As 14 propostas de medidas são para a reestruturação dos recursos humanos no âmbito do setor público. Segundo Heverton, essas sugestões vão desde mudanças na regulamentação do estágio probatório à introdução de sistema de avaliação com indicadores pré-definidos e regulamentação de demissão por baixo desempenho.

Ele ressalta que a intenção é para que exista a estabilidade no âmbito do serviço público. Segundo o jornal Folha de São Paulo, a aplicabilidade dessas reformas seria apenas para quem entrasse no serviço público após a edição na norma. Heverton diz não parecer algo possível que essas novas normas sejam aplicáveis apenas aos novos servidores. “Isso na verdade é um golpe, nós já vimos isso anteriormente e já foi analisada na PEC 32, lançada ainda pelo governo Bolsonaro”, diz. Essas propostas podem atingir diferentes esferas do serviço público.

Confira as 14 propostas:

1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida
2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
3. Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.
4. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e planos mais lentos de progressão.
5. Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
6. Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbios de funcionários.
7. Aumento de salário do presidente da República e dos ministros do STF não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
8. Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
9. Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
10. Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal.
11. Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
12. Promoções para novos entrantes devem se dar através de ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, cuja evolução deve se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e limitadas ao incremento de folha de pagamentos não superior a 1% do total dos contratados sob o novo regime.
13. Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
14. Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui.