Informes Jurídicos: saiba as principais atualizações

Após as férias do advogado Heverton, essa quarta-feira foi o retorno das lives jurídicas, que agora estarão ocorrendo de 15 em 15 dias. Confira a primeira live jurídica do ano que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).

28%

Quanto aos desdobramentos desse processo coletivo, proposto pelo Sindicato para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM, até 1993, Heverton afirma que ele se encontra hoje na fase de cumprimento de sentença, ou seja, aguarda-se a decisão judicial ser realizada. Em relação aos valores retidos das pensões alimentícias e da contribuição previdenciária, que foram reenviados ao Tesouro Nacional, existe uma previsão para o pagamento dos precatórios ainda nesse ano.

Já quanto aos demais valores, ainda há a necessidade de uma resolução de questões do Magistrado. Ainda existem algumas questões que barram o andamento do processo, como as litispendências (ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e algumas suspensões, informa o advogado. Heverton diz ainda, que após as resoluções das pendências, será possível a análise dos valores a serem pagos.

VBC – Vencimento Básico Complementar

Durante a live jurídica, Heverton também retomou o assunto do Vencimento Básico Complementar, o VBC. O advogado reafirma que os e as TAEs que ainda não receberam as notificações por caixa postal e/ou e-mail devem entrar em contato com o escritório para tirar dúvidas e tomar as providencias jurídicas necessárias e que ainda não há sentença em trâmite em relação ao pagamento do VBC.

Reforma da Previdência

Administração pública está notificando servidores e servidoras aposentados(as) portadores(as) de doença incapacitante para o pagamento de parcela de contribuição previdenciária referente ao PSS e décimo terceiro de 2019. Isso ocorre pois havia uma isenção de pagamento até determinado valor para esses servidores e servidoras, o que foi revisto por uma emenda constitucional, sendo solicitado o pagamento a partir da vigência da emenda.

Entretanto, Heverton explica que houve um aumento do tributo, já que essa exigência só pode ser feita 90 dias após a implementação da lei. Ainda não há conhecimento dessa situação ocorrendo na UFSM, apenas em outras universidades. Segue então um alerta para TAEs portadores e portadoras de doença incapacitante que já sofreram aumento da contribuição, quanto a possíveis notificações.

O advogado coloca que os e as TAEs que receberem as notificações por caixa postal e/ou e-mail devem entrar em contato com o escritório para tirar dúvidas e tomar as providencias jurídicas necessárias.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório WAA está com atendimento apenas REMOTO. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Atendimentos emergenciais poderão ser solicitados pelo e-mail secretaria@wagner.adv.br ou WhatsApp.

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