Nas quartas-feiras, de forma quinzenal, é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
Vencimento Básico Complementar (VBC)
A primeira pauta da live jurídica foi uma boa notícia a respeito do Vencimento Básico Complementar (VBC). A Controladoria Geral da União havia entendido irregularidade no pagamento do VBC e começou a notificar os e as servidoras na redução do pagamento. Entretanto, as decisões jurídicas estão ocorrendo de forma muito favorável em relação às ações individuais que foram realizadas pelos servidores e servidoras (veja mais aqui).
Heverton explica ainda que os e as TAEs que ainda não contataram a assessoria jurídica devem entrar em contato com o escritório para garantir a manutenção e reestabelecimento dos seus direitos, por meio de demandas judiciais. É necessário lembrar que o retorno do VBC só ocorrerá para quem ingressar com medidas judiciais.
28%
Quanto aos desdobramentos desse processo coletivo, proposto pelo Sindicato para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM, até 1993, Heverton afirmou que ele se encontra hoje na fase de cumprimento de sentença. Já em relação aos valores retidos das pensões alimentícias e da contribuição previdenciária, existe uma prioridade quanto a esse processo, com previsão de pagamento ainda esse ano.
Quanto aos demais valores à serem pagos, ainda há a necessidade de resoluções por parte do juiz. De acordo com Heverton, ainda existem algumas adversidades que barram o andamento do processo, como as litispendências – ou seja, duas causas idênticas tramitando no Judiciário, ao mesmo tempo – e algumas suspensões, informa o advogado. Heverton colocou ainda, que após as resoluções das pendências, será possível a análise dos valores a serem pagos.
Isenção de pagamento do Imposto de Renda
Heverton esclareceu dúvidas a respeito do tema do pagamento do Imposto de Renda para aposentados e aposentadas. Ele lembrou que essa contribuição é dever da categoria, exceto para aqueles e aquelas portadoras de doença grave.
Para quem é diagnosticado com esse tipo de enfermidade, não é necessário o pagamento do imposto, mediante comprovação do diagnóstico, mesmo que esses servidores e servidoras não tenham sido aposentadas por invalidez (veja mais aqui).
TAEs da UFSM já podem encaminhar dúvidas jurídicas ou sugestões de pauta para os Informes Jurídicos da Assufsm
Técnico Administrativo e Administrativa em Educação da UFSM, você tem alguma dúvida jurídica? Ou tem sugestões de pauta jurídicas para nos enviar? Acesse o WhatsApp agora mesmo e encaminhe para o Setor de Comunicação sua pergunta/sugestão.
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Sua colaboração na construção dos Informes Jurídicos, com o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, enriquece a Live Sindical!
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.
