Informes Jurídicos: saiba as principais atualizações

É tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.

Alerta de tentativa de golpes

O advogado Hevertou alertou, novamente, para as tentativas de golpes que seguem ocorrendo entre os e as servidoras aposentadas. O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) já emitiu alertas sobre as falsas mensagens, enviadas via WhatsApp, para pessoas que têm valores judiciais a receber pedindo depósito antecipado de valores, porém trata-se de golpe. Não é exigido que o ou a cidadã pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) em processos da Justiça Federal da 4ª Região.

Leia mais sobre esse alerta aqui.

Além disso, ao advogado alertou sobre possíveis tentativas de fraude com relatos de servidores e servidoras ativas, aposentados, aposentadas e pensionistas.

Esses grupos relataram ter recebido e-mails, correspondências e mensagens através do WhatsApp sobre um valor em dinheiro disponível para resgate e/ou correspondência referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) para servidores e servidoras vinculadas ao Previdência no Serviço Público (RPPS), com informações detalhadas do benefício.

Heverton orienta aos aposentados, aposentadas, pensionistas, servidores e servidoras ativos que, se receberem esse tipo de mensagem, não forneçam dados pessoais, não se manifestem e nem entrem em contato por meio dos números telefônicos ou e-mails indicados nelas.

Caso você receba esse tipo de comunicado, evite conversar com o remetente e entre em contato o quanto antes com a assessoria jurídica da Assufsm para tirar suas dúvidas.

Direito de receber adicional insalubridade junto com o de irradiação

Hevertou informou também sobre um direito cumulativo, que vem sendo conquistado pelos e pelas Técnico Administrativas em Educação. O adicional de insalubridade e irradiação é uma remuneração extra aos servidores(as) sujeitos a condições de trabalho insalubres e expostos à irradiação ionizante no exercício de suas funções.

O adicional de insalubridade vale quando o servidor(a) está exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, com valor variável entre 5% a 20% do vencimento básico, de acordo com o grau de insalubridade ao qual o/a TAE está exposto. Já o adicional de irradiação ionizante é pago ao trabalhador(a) público(a) que desempenha atividades exposto(a) a fontes de irradiação, como por exemplo, a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a deposição e demais situações que envolvam materiais e procedimentos radiológicos. Também é concedido de acordo com percentuais variáveis (5, 10 e 20% do vencimento básico), e os locais de trabalho, bem como os próprios servidores(as), que são monitorados periodicamente (a cada seis meses), a fim de que as doses de radiação ionizante não ultrapassem os limites definidos em lei.

O advogado afirma que quem quiser discutir mais sobre esse direito, pode entrar em contato com a assessoria jurídica da Assufsm.

Conversão do tempo especial em comum

O pedido de conversão de tempo especial em comum para aposentadoria reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser feito para tempos trabalhados antes da Reforma da Previdência, independente da sua idade. O escritório Wagner Advogados Associados, através do Advogado Heverton, deu um lembrete de que aqueles servidores(as) públicos(as) que necessitam realizar a conversão e análises dos períodos devem procurar a assessoria jurídica para fazer os devidos encaminhamentos.

Esse direito foi reconhecido através da  Nota Técnica  SEI nº 792/2021/ME, de 21 de janeiro de 2021 emitida pela Secretaria de Previdência.

Heverton ressaltou que é muito importante que essa ação seja realizada, já que traz consequências muito positivas aos trabalhadores e trabalhadoras federais, como a antecipação da aposentadoria ou abono de permanência.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.

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