É tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.

Reuniões Setoriais

Heverton diz que as reuniões setoriais sempre foram uma tradição do sindicato e também da Assessoria Jurídica da Wagner Advogados Associados. As reuniões setoriais faziam parte da agenda do sindicato, mas por questões de segurança, durante o período da pandemia a atividade foi suspensa. Agora, a Assufsm, em conjunto com a Assessoria Jurídica, faz um movimento de retomada desses encontros, que tem como vantagem a oportunidade de discutir questões específicas que dizem respeito aos servidores(as) daquele setor.

O advogado ressalta, que os setores que tiverem interesse em promover uma reunião setorial, podem encaminhar, através do sindicato o pedido, para a Assessoria Jurídica fazer uma agenda e retomar as reuniões setoriais.

Ação Individual Para Servidores(as) Aposentados(as)

Heverton explica que a Ação Individual para Servidores(as) Aposentados(as) trata-se da possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria daqueles servidores(as) que trabalharam e receberam a gratificação na condição de raio-X, ou seja, todo o(a) TAE que tenha se aposentado nos últimos 5 anos e que tenha recebido a gratificação de raio-X durante a sua vida funcional, podem ingressar com a ação judicial visando não só a incorporação da rubrica como também o pagamento de valores retroativos.

Requisitos para demanda:

• Estar aposentado(a);
• Ter trabalhado em contato com raio-X ou ter percebido a gratificação de raio-X enquanto estava em atividade;
• Ter se aposentado a menos de 5 anos.

Essa ação só é possível em razão de uma legislação própria. O advogado salienta que esse processo é específico para quem trabalhou com raio-X, o que exclui qualquer outra rubrica relacionada a verbas ocupacionais como insalubridade e periculosidade.

Para quem desejar mais informações, pode procurar a Assessoria Jurídica no plantão de atendimentos no escritório da Wagner Advogados Associados, que presta atendimentos tanto presencial quanto virtual. Outra forma de obter informações é nos plantões do sindicato, nas quartas-feiras de manhã, que deve ser agendado na Secretaria da Assufsm.

Novo Arcabouço Fiscal

O projeto de lei complementar, o novo arcabouço fiscal — que vai substituir o teto de gastos –, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 18 de abril. Essa substituição despertou dúvidas e incertezas em relação a precatórios e limite total de gastos.

Quanto a isso, Heverton comenta que a nova lei complementar implica realmente no dia a dia, não só da vida funcional do servidor(a), como também na vida de cada instituição, porque dentro dessa discussão relacionada ao teto de gastos está justamente todo o investimento que se pretende em termos de atuação do Estado.

O advogado afirma, que hoje se tem limitações severas na atuação do Estado tanto na área da educação, saúde e segurança, quanto em outras áreas específicas, inclusive as dívidas da União e os precatórios, os quais estão atrasados,  em razão justamente da Emenda Constitucional nº 95 de 2016 e também da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, que aprimorou  ainda mais esse limite de gasto.

A ideia do governo é trazer o Arcabouço Fiscal como uma forma de limitação aos gastos, mas com afrouxamentos como a possibilidade de ter algumas exceções para que haja realmente a manutenção desses serviços públicos que são primordiais para toda a sociedade – como a saúde, educação e a segurança. O Arcabouço Fiscal vai funcionar como um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal, uma forma de controle de gastos públicos da receita do país.

Heverton explica que essa nova regra fiscal irá trazer uma combinação de limites de despesa que tornará esse teto que existe hoje um pouco mais flexível. O Arcabouço limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, por exemplo, se no período de 12 meses de julho a junho, o governo arrecadar 1 trilhão de reais ele poderá gastar 700 bilhões, ou seja 70% da arrecadação.

“Há uma condição de freio da despesa, mas com uma elasticidade maior, lógico que isso está muito ligado ao superávit primário. Existe uma questão vinculada ao mercado em relação a essa extensão de gastos, não é uma afrouxamento total, existe sim limitações. Mas esse gasto logicamente vai sofrer freios, pois esse percentual de 70% pode sofrer efeitos da inflação, em momentos em que houver o maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais do que 2,5% em cima do ano anterior, levando em consideração a inflação. Então, em momentos em que houver, por exemplo, uma retração da economia, os gastos não poderão crescer mais do que 6,6% acima da inflação, vai reduzir de 2,5% para 0,6%, segundo informação da própria Agência Brasil”, explica o advogado.

A Wagner Advogados Associados lançou um boletim informativo, com uma breve explicação sobre Arcabouço Fiscal.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório WAA está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Além disso, os atendimentos virtuais – por ligação e/ou videochamada – também seguem disponíveis. Para qualquer modalidade, é necessário AGENDAR horário através dos contatos (55) 3026-3206 | Central de atendimento (WhatsApp): (61) 3226-6937 ou e-mail: wagner@wagner.adv.br. Também é possível agendar um horário diretamente na Secretaria da Assufsm, pelos números (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br.

É necessário que, quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.