É tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.

PEC 32

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) insiste, por meio de artifícios políticos, a negociação com o governo federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, conhecida como Reforma Administrativa.

A proposta prevê uma série de alterações significativas na administração pública e no sistema de servidores no Brasil. Dentre elas, estão a criação de novos tipos de contratação para o funcionalismo público, a restrição da estabilidade no serviço público, a redução dos salários iniciais para os novos trabalhadores(as) públicos e o impedimento da progressão automática na carreira dos servidores(as).

De acordo com Heverton, a Emenda 32, se torna um prejuízo profundo em várias situações envolvendo a máquina pública e, quem dela depende, como por exemplo a própria precarização do serviço e a possibilidade de demissão dos(as) servidores(as).  Além disso, a aprovação da emenda amplia a possibilidade de contratos por prazo determinado, cria formas contundentes de instrumentos de cooperação com a iniciativa privada, impõe vários riscos à estabilidade dos(as) servidores(as) tanto para os atuais como para os novos(as).

O advogado explica que a discussão do excesso e da defasagem de funcionários(as) públicos é muito comum, principalmente nas áreas mais sensíveis à população brasileira, como saúde, educação e segurança.

Heverton comenta sobre a redução de supersalários que a reforma atingiria. De acordo com o advogado, o Atlas do Estado Brasileiro publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Ampliado (IPEA), informa que mais de 60% dos servidores e servidoras do país recebem em média três salários mínimos. Esses supersalários estão excluídos da reforma, ou seja, os salários elevados estão excluídos, como por exemplo, juízes, desembargadores, militares, todos estão fora dos efeitos da emenda.

Segundo o advogado, na prática a Reforma Administrativa representa um significativo retrocesso social na prestação dos serviços públicos, que atingirá sempre a camada menos favorecida da sociedade, facilitando a transposição de serviços que são eminentemente públicos para a iniciativa privada de ordem prática.

A PEC 32 deve voltar à pauta na volta do recesso parlamentar, mas não vai ter um caminho simples para votação e aprovação. Se quiser de fato tornar a reforma uma realidade, Arthur Lira terá de se conectar com Arthur Oliveira (DEM) – relator da proposta, e ainda entrar em consenso com os deputados e deputadas de esquerda na Câmara dos Deputados, que são terminantemente contra a proposta. Idealizada em 2019, a PEC foi desenvolvida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes.

Texto com informações do Jornal Extra

Emendas nº 113 e 114

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, precatórios são requisições de pagamentos despedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados e da União –  autarquias e fundações -, valores devidos após condenação judicial definitiva, ou seja, precatório é a situação definitiva de pagamento após o término do processo. Podendo ter natureza alimentar e não alimentar: sendo de natureza alimentar aquelas que decorrem de ações judiciais relacionadas a salário, pensões e suas aposentadorias e não alimentar questões relacionadas à tributos e desapropriações.

Heverton, comenta sobre os calotes  no pagamento dos precatórios, causados pelas emendas nº 113 e 114  instituídas no governo Bolsonaro. Recentemente a CNN publicou uma reportagem realizada com o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, que informou que o fluxo acumulado de precatórios nos últimos 12 meses chega a 7 bilhões, segundo o ministro isso é menos do que a estimativa em relação a esse déficit.

De acordo com o advogado, o total da dívida acumulada a ser paga nesses últimos anos, após a edição das emendas constitucionais nº113 e 114, chega em torno de R$ 141,8 bilhões não pagos de precatórios.

Heverton ressalta que este é um problema causado no governo anterior, pois até 2020 o Brasil era absolutamente solvente no pagamento de seus precatórios, com a edição dessas emendas, sobre a justificativa de pagar Auxílio Brasil e até mesmo o investimento na eleição do presidente anterior, a situação mudou.

Para o advogado, o principal problema é justamente a situação dos credores que, na sua maioria, são pessoas que ocupam condição de vulnerabilidade na sociedade, ou seja, pessoas mais fragilizadas e que discutiram por anos a fio seus processos e seus direitos. Para o advogado, é importante que o governo tenha a preocupação com isso, que avance para que essa dívida seja quitada.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

Os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados, são realizados às quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h às 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Prédio da Reitoria.

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