Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
PEC 23
A famosa PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados(as), em dois turnos de eleição, na terça-feira, 9 de novembro. Através da Proposta de Emenda Constitucional, ela coloca credores no risco de calote de pagamento e abre espaço para o parcelamento de dívidas.
O advogado Heverton também coloca em debate o fato de essa medida privilegiar a reeleição do atual presidente, possibilitando o contorno do teto de gastos e a majoração do endividamento do governo para até cinco bilhões. Os parcelamentos dos precatórios podem ser estendidos por até 20 anos, o que coloca credores e investidores em enorme preocupação.
VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC)
Durante a live, Padilha também esclarece algumas dúvidas em relação ao Vencimento Básico Complementar, o VBC. Nos últimos dias, a Controladoria Geral da União entendeu irregularidade no pagamento do VBC e começou a notificar os e as servidoras na redução do pagamento.
Heverton explica ainda que os e as TAEs devem entrar em contato com a assessoria jurídica da ASSUFSM para a manutenção e reestabelecimento dos seus direitos, por meio de demandas judiciais. O escritório está aberto de forma presencial e os agendamentos estão sendo feitos via telefone.
ASSUFSM EM BRASÍLIA CONTRA A PEC 32
Padilha traz novamente a questão da PEC 32, a grande ameaça dos e das servidoras públicas. A boa notícia é que a ASSUFSM enviou mais 4 representantes para lutar contra a medida em Brasília. As representantes e o representante participaram de uma série de atividades com a FASUBRA e compareceram em uma sessão plenária com a deputada Maria do Rosário (PT).
RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
A ASSUFSM acaba de ingressar com ação judicial questionando a UFSM em relação ao retorno das atividades presenciais dos e das Técnico Administrativas em Educação. Heverton esclarece que isso ocorre devido a irregularidade nas medidas preventivas contra a COVID-19, além da falta de diálogo da administração para/com os e as TAEs.
O juiz abriu um prazo para a manifestação da UFSM no processo, entendendo que a ASSUFSM preza pelo retorno das atividades em modelo híbrido. Durante a 12ª Assembleia Geral Virtual da Assufsm os e as TAE presentes puderam debater sobre o assunto.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria, desde o dia 27 de setembro. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.
