Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
PEC 23
Dentre as atualizações sobre a PEC dos Precatórios, que promove o calote nos credores, é a de que ela foi aprovada na Câmara dos Deputados(as) com 323 favoráveis a 172 votos contrários. Essa PEC conta com segundo turno do texto-base, o qual será encaminhado ao Senado Federal.
Heverton explica que o Governo Federal justifica a medida, afirmando que os precatórios (dívidas) serão utilizados para subsidiar o Bolsa Família, agora intitulado Auxílio Brasil, o que, de acordo com o advogado, consiste em um blefe para possibilitar o parcelamento de dívidas por até 20 anos. Heverton também coloca que essa PEC privilegia a especulação de investidores, que passarão a assediar ainda mais credores na compra de precatórios.
Nesse momento, resta torcer pelo voto contrário à aprovação da PEC por parte dos Senadores(as). A votação terá tramitação de dois turnos e necessita de 3/5 dos votos no Senado. Caso aprovada, ela será aplicada em 2022 e credores com previsão de pagamento já sofrerão prejuízo em relação aos seus créditos.
VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC)
Heverton pontua que, para aqueles funcionários(as) públicos(as) que estão sendo notificados(as) do Vencimento Básico Complementar (VBC), o Sindicato e o Escritório estão disponíveis para auxiliar na tomada de providências legais necessárias em relação ao corte do pagamento. Ocorre que não há justificativa para a absorção da rubrica, sendo então, um direito a manutenção da remuneração como já vem sendo feito pela UFSM.
PROCESSO DE 28%
O advogado atualiza sobre o andamento do processo, afirmando que haviam três questões pendentes necessárias para a continuidade do processo:
– Pensões Alimentícias: Em 2018, servidores(as) que estavam devendo para seus pensionistas tiveram o valor das pensões apartadas em seu crédito originário, sem que pensionistas recebessem. Recentemente, o juiz expediu o precatório para esses credores, atualização aplicada para o próximo exercício em 2022.
– Repasse da contribuição previdenciária: Questão também referente ao crédito atrasado de 2018 obtém resolução do juiz, que determina o repasse dos valores ao Tesouro Nacional.
– Litispendência (processos simultâneos) da UFSM: A Universidade alega que existem servidores(as) que possuem ações paralelas, discutindo o direito dos 28%, portanto, não poderiam estar em dois processos ao mesmo tempo. O processo foi concluso e aguarda decisão judicial.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria, desde o dia 27 de setembro. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.
