O governo federal estuda a realização de mudanças na aplicação de provas para seleção de servidores públicos. A ideia é dar força ao Projeto de Lei 2258/2022, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto do ano passado e, atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta inclui, entre os principais pontos, a adoção de etapas realizadas em ambiente on-line em concursos públicos.
Elaborado pela primeira vez em 2003, pelo então senador Jorge Bornhausen, o texto foi substituído no Senado, em 2022, após passar pela outra casa legislativa. Ainda não há previsão para o texto discutido. No entanto, a expectativa é que a tramitação seja acelerada, já que o Executivo pretende ampliar o número de vagas em concursos para 8 mil neste ano.
Na avaliação do coordenador de Inteligência Técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), Pedro Trippi, as mudanças previstas no projeto podem ser benéficas para a democratização dos concursos públicos. Segundo ele, a nova lei poderia facilitar a vida de estudantes com poucas condições.
“O concurso a distância traz algumas coisas boas, como, por exemplo, permite redução de custos, permite que um candidato faça a prova em sua residência, pois muitos candidatos não têm condições de viajar para um outro estado para fazer uma prova. Então, você democratiza o acesso aos concursos”, aponta Trippi.
Além disso, a proposição prevê a adoção de avaliações psicológicas, exames de higidez mental ou testes psicotécnicos, que seriam conduzidos “por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica”.
Para Pedro Trippi, o modelo atual de concursos apresenta uma série de distorções como, por exemplo, a falta de preparação prévia de candidatos que ingressam em uma carreira de Estado. Segundo ele, outros países como Canadá e Portugal já utilizam um sistema de avaliação baseado na competência de execução de atividades específicas para o cargo, como é proposto pelo PL.
Para o coordenador do CLP, a inclusão de um programa de formação para avaliar a performance do candidato é outro ponto positivo da matéria. “O candidato já vai estar no dia a dia do órgão, e vai ser instruído nas competências e no posicionamento daquele órgão, vai ter treinamento de atividades e rotinas daquele posto. Então, de novo, a gente vê essa tentativa de aproximar mais a avaliação das tarefas que vão ser executadas pelo futuro servidor”, ressaltou.
Problemas
Mas as mudanças previstas no PL também provocam críticas. O estudante Bruno Demetrio, 21 anos, atualmente, se dedica para conseguir um cargo na Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na visão dele, a proposta de realizar provas on-line é classificada como “ousada”, e não reflete a realidade atual do país.
“Muitas pessoas não têm dinheiro até para pagar a inscrição que, muitas vezes, não passa de R$ 100. Como alguém nessa condição teria um aparato informático para conseguir fazer uma prova on-line?”, critica o estudante.
Ele afirma, ainda, que a segurança para evitar golpes nos exames seria mais um desafio. “Essas fraudes são recorrentes, até mesmo em exames que a banca dispõe de corpo de funcionários para a fiscalização dos candidatos”, argumenta.
Para o advogado especialista em concursos públicos, Max Kolbe, a proposta de ampliar os concursos on-line não será benéfica, pois ainda não há meios eficazes para garantir a correta procedência dos exames. “Atualmente, ainda que eu respeite opiniões diversas, não temos meios eficazes para garantir a lisura e evitar fraudes. Se for implementado nos próximos anos, certamente teremos inúmeros problemas e demandas judiciais para corrigir os erros e ilicitudes”, destaca.
Representante dos servidores, o vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Fábio Faiad, critica a adoção de provas de habilidade. “Quando você deixa a lei subjetiva demais, você tira isso do candidato e favorece um poder discricionário que pode se descambar em fraude”, ressaltou.
Trippi ressalta que a lei não obriga os entes a adotarem as mudanças e que elas serão feitas de maneira lenta e gradual, por etapas. “Não é uma coisa que a partir de amanhã, todo mundo vai ter que fazer concurso digital, a distância, não é isso. A legislação traz esse tema com muita cautela, uma modernização planejada, experimental, e cada ente vai regulamentando o tema”, explica.
O Correio procurou o Ministério da Gestão da Inovação em Serviços Públicos para comentar o caso, mas a pasta não respondeu até o fechamento desta edição.
Texto: Correio Braziliense e Wagner Advogados Associados
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