Na manhã de terça-feira, 9, em participação no Lide Brazil Investment Forum, em Nova York, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma administrativa “está pronta, aprovada pela comissão especial; pronta para plenário”. O Lide é um think tank organizado pelo ex-governador de São Paulo João Doria e promove eventos nos EUA e na Europa, reunindo políticos e empresários brasileiros; neste ano, estavam presentes vários governadores, como Eduardo Leite (RS).
Lira afirmou que, para aprovar a reforma (PEC 32/2020), “precisamos de apoio político, precisamos de apoio empresarial, precisamos de apoio da imprensa”. Ele deixou de fora da discussão quem mais será afetado com a reforma: a população atendida pelos serviços públicos e servidores e servidoras públicas. Ele insistiu que a reforma “não mexe no direito adquirido” dos atuais servidores, “mas os novos entrantes, sim, irão para um sistema de mais contenção, de aferição de produtividade”.
A verdade é que a reforma mexe, sim, com direitos adquiridos. Sob o falso argumento de modernização, a PEC 32/2020, se aprovada, resultaria no desmantelamento dos serviços públicos, no fim dos concursos e na flexibilização da estabilidade de servidores e servidoras.
Lira explica, na sua ótica, “quem manda”
Em vários momentos, Lira enviou recados ao governo Lula, que se manifestou contrário à PEC 32/2022 e a várias outras reformas que são de interesse, basicamente, de empresários. O governo já sinalizou a pretensão de rever algumas das medidas aprovadas nos últimos anos, que retiraram direitos trabalhistas e previdenciários e precarizaram as relações de trabalho. Lira disse que o Brasil “é um país de sistema presidencialista que quem manda é o parlamento. E no parlamento quem manda é o presidente. O sistema é presidencialista nas duas casas”.
Leia a íntegra do discurso:
O que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional têm feito, nos últimos anos, em defesa de um Brasil mais igual, com menos diferenças regionais, com menos diferenças estruturais, econômicas. Eu olho para São Paulo, Ricardo, e não tenho dúvida de que nem o estado de São Paulo nem a cidade de São Paulo perderão com a reforma tributária, seja ela qual for, porque não se produz mais e lá não se consome mais. Então, não há risco de São Paulo, cidade ou estado, perderem com qualquer reforma tributária neste país.
Para iniciar, todas as vezes que o Congresso se debruça sobre pautas reformistas – e esse Congresso é reformista; no passado já era e esse mais ainda – a população brasileira nas últimas eleições soube fazer um pêndulo muito forte. Já no primeiro turno excluiu um Congresso majoritariamente conservador e liberal. E no segundo turno elegeu um presidente mais do campo progressista. E hoje a gente vive aquela situação: o Brasil, presidente Temer, é um país de sistema presidencialista que quem manda é o parlamento. E no parlamento quem manda é o presidente.
O sistema é presidencialista nas duas casas. A gente precisa ter cuidado com essas possibilidades de exacerbação de aumento ou de diminuição das fricções políticas no país e temos que ter sempre o princípio da ausência ou de evitar sempre a polarização política demasiada. Quando os extremos começam, Edu, a ficar muito fortes, a ter evidência em suas atuações, todo o resto da sociedade paga, porque fica espremida pela dificuldade de diálogo, pela dificuldade de consensos, tão bem colocados pelo prefeito Eduardo Paes e pelo governador do Rio Grande do Sul, que falou muito bem sobre a importância do diálogo, do equilíbrio e de a gente evitar sempre o radicalismo na política. Isso que a gente tem pregado.
O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, têm se notabilizado pela preservação e pela busca das reformas. Nós aprovamos a reforma previdenciária, a reforma trabalhista. A reforma administrativa está pronta, aprovada pela comissão especial. Pronta para plenário. Precisamos de apoio político, precisamos de apoio empresarial, precisamos de apoio da imprensa. A reforma administrativa, feita para um país com 20 anos pra frente, para o Brasil não é nada. Para a vida de alguns, a minha inclusive, 20 anos farão falta, mas, para o país, não. Então ela não mexe no direito adquirido, prefeito Eduardo, dos atuais servidores; portanto, não há o que temer. Não mexe uma vírgula no setor da previdência dos funcionários atuais, mas os novos entrantes, sim, irão para um sistema de mais contenção, de aferição de produtividade, enfim, de novas mudanças, que darão ao país um peso mais leve.
Mas se eu puder, presidente Temer, afirmar que hoje, para que todos os senhores saibam, qual é a principal reforma que o Congresso tem que se debruçar, aí todos poderão dizer “hoje é a tributária” – sempre é a da vez. Não. A principal reforma que o Congresso brasileiro vai ter que brigar é a reforma de não deixar retroceder tudo o que já foi aprovado no Brasil no sentido da amplitude do que é mais liberal. Então, não retroceder será a nossa principal reforma. Vigiar o tempo todo a Câmara dos Deputados na ausência de seus líderes Hugo Motta, Isnaldo Bulhões, André Fufuca e tantos outros parlamentares, como Arnaldo Jardim, Danilo Forte, nosso Paulo, nosso Hugo Leal e tantos outros que estão aqui, Celso Sabino.
Voltou um PDL, que é um ato extremo, presidente Temer, de se revogar um decreto presidencial. E não fez por picuinha, por maldade política; fez porque um decreto, na hierarquia das leis, não pode alterar uma lei aprovada pela Câmara, pelo Senado, ou seja, pelo Congresso Nacional, atacando um ponto que foi discutido amplamente como foi o marco do saneamento no nosso país.
Antes disso, dez, doze dias de muita negociação, para que o governo pudesse rever trechos do decreto. Não foi possível, a Câmara votou, e nós esperamos que o Senado consagre essa semana a votação, colocando no seu lugar leis que são importantes para o país. E a Câmara o Senado votaram muitas: o marco da cabotagem, do saneamento, licenciamento ambiental, regularização fundiária, tantos outros temas importantes para o país e para o desenvolvimento, sempre preservando o que é mais caro para o Brasil no exterior, que é sua função de demonstrar e mostrar que é o país que mais preserva no mundo, com 66% de suas áreas preservadas mundiais. Não existe um código ambiental no mundo tão perfeito quanto o brasileiro. Nós precisamos de autoestima. O agronegócio no Brasil precisa ser tratado com diferenças de posicionamento […]. Não vamos tratar com diferenciação; vamos tratar alguns assuntos na reforma tributária com especificidades.
Nós temos como metas agora para esse semestre o arcabouço fiscal, muito embora o Congresso Nacional esteja no momento ainda de acomodação política ao novo governo, com o novo Congresso em arrumações políticas que são importantes que aconteçam, que o bom senso impere. Nós sabemos que a Câmara e o Senado aumentaram o seu protagonismo. O mundo do Brasil de 2002 não é o mesmo de 2023, não é o mesmo de 2010, não é mesmo de 2014. Nós não tínhamos leis de responsabilidade fiscal, nós não tínhamos internet, nós não tínhamos agências reguladoras, nós não tínhamos um Congresso com maior protagonismo, e isso precisa ser ajustado.
O nosso desafio vai ser, presidente Temer, fazer com que o arcabouço fiscal e a reforma tributária fiquem à margem dessa polarização, à margem das discussões políticas, porque esses sistemas são nacionais e precisarão do empenho de todos, de todos os empresários, de todos os políticos, de todas as pessoas que pensam num Brasil melhor, mais simplificado, mais tranquilo. Eu participei, com o Agnaldo Ribeiro e alguns outros parlamentares, de uma reunião de um consórcio no Nordeste, governador Helder, e lá fiquei muito satisfeito com a postura de alguns governadores do Nordeste, que eu pensava que iam preferir o IVA Dual e lá quase que a unanimidade já para IVA único. É importante que o Sudeste e o Sul se juntem com o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste, discutam federativamente qual é a melhor saída. E nós vamos fazer a melhor reforma tributária possível. Se for mais dura, com mais transição; se for leve, com menos transição. Nós não teremos nenhum tipo de dificuldade de negociar com transparência e com cautela, para que essa reforma possa sair definitivamente, como todos anseiam, para um Brasil mais justo, mais simples, num ambiente de negócios mais tranquilo e, principalmente, com o que tem faltado no nosso país ultimamente, segurança jurídica. E não é o Congresso que tem faltado a ela, não é o Congresso que tem instabilizado a segurança jurídica no país. Nós precisamos que esse ambiente se normalize, se tranquilize, para que investidores externos, para que recursos internacionais, num país de oportunidades como o Brasil, possam transitar de maneira segura. […]
Nosso intuito é que o Brasil siga se modernizando e que o Brasil possa enfrentar os desafios de um século XXI, de uma globalização muito dura, com todos os adventos da pandemia e da guerra da Rússia com a Ucrânia, e todos os efeitos negativos que dela advieram, e que nós possamos aproveitar as oportunidades. […] Queria agradecer a todos, colocarmos nós todos, deputados, à disposição de empresários e investidores do povo brasileiro, para que as discussões sejam sempre amplas e transparentes no Congresso Nacional.
Texto: Sintrajufe-RS
Foto: Reprodução/DR
