Diante do curtíssimo prazo, o Executivo deve encaminhar ao Congresso um PL em regime de urgência para oficializar os acordos salariais com o conjunto do funcionalismo federal. A informação foi repassada pelo secretário de Relações do Trabalho do MGI, Jose Lopez Feijóo, ao secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo.
As entidades de servidores, no entanto, continuam pressionando o governo para que os cerca de 45 acordos sejam levados ao Legislativo na forma de uma medida provisória. Mas o Executivo resiste ao encaminhamento de MP para tratar de reajuste salarial, escolha que poderia provocar ruído com o Congresso e prejudicar a já frágil delicada relação do governo com deputados e senadores.
O principal temor do conjunto das entidades de classe, o que também envolve as carreiras que integram o Fórum Nacional Permanente das Carriras Típicas de Estado (Fonacate), é que a tramitação legislativa se estenda e ameace o pagamento da folha de janeiro de 2025 já com os novos valores, fruto dos acordos salariais. Isso exigiria o pagamento retroativo no mês seguinte, como ocorreu com o reajuste linear de 9% dado em 2023, quando o reajuste de maio caiu na folha de junho.
Nos planos do governo, o PL dos reajustes será votado em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada antes do começo do recesso. Inicialmente, a ideia do governo era encaminhar o PL no último dia 14, porém o atraso das negociações com Tesouro e CGU, além das tratativas com o INSS, impediu o cumprimento do prazo.
Conforme o governo informou ao Congresso no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, os reajustes dos servidores civis, efetivos e comissionados, devem ter impacto orçamentário de R$ 16,8 bilhões, além de R$ 3 bilhões reservados para os militares.
Para ministra, debate sobre carreiras de Estado é ‘infrutífero’
Em outra frente, a Condsef informou que deverá se reunir com o Ministério da Gestão, ainda este mês, para tratar da proposta da confederação sobre as diretrizes de reorganização das carreiras federais, após o MGI publicar a portaria 5.127/2024 que disciplinará as novas propostas de reestruturação.
Essa discussão ocorre diante de um cenário de apreensão no funcionalismo a partir da decisão do STF que flexibilizou os regimes de contratação no serviço público. A maior inquietação diz respeito à distinção entre as carreiras chamadas exclusivas de Estado e os demais grupos de servidores, que poderiam ter a estabilidade fragilizada no futuro.
Na avaliação da ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, porém, esse é um debate “infrutífero”. Em painel no Congresso do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), com o tema “Estado e políticas públicas: desafios para um desenvolvimento inclusivo e sustentável”, Dweck renovou a defesa da estabilidade para o conjunto do serviço público.
“A gente tem um debate infrutífero que é definir o que seria atividade típica de Estado. Se olhar a Constituição, atividade típica é muita coisa, é praticamente tudo: garantir saúde, educação, habitação, transporte… Tudo isso é atividade típica de um Estado pretende ser de bem estar social”, afirmou a ministra.
O termo “servidores que atuam em atividades exclusivas de Estado” foi incorporado à Constituição em 1998, embora o Congresso jamais tenha regulamentado as funções em que só o Estado atua. O governo entende que a estabilidade para todos os servidores, e não apenas para carreiras como Receita, Gestão, Diplomacia e PF, permite a profissionalização da burocracia independente da troca de governo; a integridade de processos; e a minimização do risco de perseguição política.
