Os defensores da Reforma Administrativa do Congresso Nacional usam o argumento de que o texto base da proposta do GT da Câmara dos Deputados implica apenas em mudanças que darão mais eficiência e modernidade ao Estado Brasileiro, e que essas mudanças não atingiram os atuais servidores federais.
Essa é mais uma mentira contada por esse Congresso inimigo do povo para retirar direitos e manter e ampliar os privilégios dos super ricos. O texto base da proposta impõe um estado mínimo nas áreas sociais e avança a presença do setor privado em serviços essenciais à população.
A Reforma Administrativa amplia as terceirizações e cria novos vínculos de trabalho, o que impactaria no conjunto das carreiras, afinal incide diretamente na proporção de servidores estáveis. A instabilidade dos novos vínculos tensionaria a categoria em direção à flexibilização de direitos e cortes, precarizando assim o trabalho do conjunto dos servidores, dos mais antigos aos mais novos.
A criação de novos vínculos também impactaria no principal instrumento de luta por melhorias de condições de trabalho, pois divide a categoria e fragiliza a atuação sindical.
Na prática, ao ampliar as terceirizações, criar novas parcerias e contratos, a Reforma Administrativa ataca um dos principais mecanismos do Estado para proteger os interesses da população: a estabilidade dos servidores.
Diferente do que os privatistas propagam, a estabilidade dos servidores não é um privilégio. Mas, sim, um instrumento de defesa do interesse público na administração pública, evitando que a máquina pública seja utilizada para interesses políticos e privados.
Para além de impactar os atuais e futuros servidores, a reforma administrativa do Congresso Nacional impacta portanto todo o povo brasileiro. Reformar o serviço público para seguir a lógica de precarização do trabalho do setor privado, significa piorar o atendimento à população que busca seus direitos sociais nos serviços públicos.
Não há combate das desigualdades sociais sem serviços públicos. E não há serviço público sem os servidores!
