REFORMA ADMINISTRATIVA: Substitutivo da PEC garante estabilidade de Servidores(as) Públicos(as)

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) iniciou os trabalhos de coleta de assinaturas de deputados para emplacar o substitutivo ao texto da reforma administrativa (PEC 32) que será apresentado na Comissão Especial. A PEC ainda está na CCJ da Câmara, mas o objetivo é buscar apoio a partir de agora.

O texto alternativo proposto pelo grupo altera diversos pontos da proposta. O principal deles trata da estabilidade: a frente defende essa garantia para todo o funcionalismo, sem divisões dentro do setor público, ressaltou o presidente do bloco, Israel Batista (PV-DF). Isso porque a reforma extingue a estabilidade para futuros servidores(as), exceto para as carreiras de Estado.

“Também queremos manter o regime jurídico único, que a PEC acaba”, disse Batista, acrescentando outros destaques: “A gente propõe a manutenção das escolas de governo na Constituição, porque a proposta retira essa obrigatoriedade, além da retirada da concentração de poderes na mão do chefe Executivo para extinguir órgãos públicos”.

REGIME JURÍDICO ÚNICO

Enquanto a PEC 32 extingue o regime jurídico único e cria 5 novos tipos de vínculos — sendo um deles o de experiência —, o substitutivo retira esse dispositivo.

“O vínculo de experiência permite que o governo contrate servidor de forma precária”, afirmou Batista.

A frente também tenta suprimir dispositivo que cria o cargo de liderança e assessoramento: A PEC acaba com o percentual de cargos destinados exclusivamente a servidores vinculados à administração pública. Estamos restaurando esse percentual mínimo, que na União é de 50% (para destinação desses postos a servidores estatutários).

O projeto alternativo também extingue o “princípio de subsidiariedade”, previsto na PEC e que abre possibilidade da iniciativa privada exercer funções do setor público.

Texto e Foto: Wagner Advogados Associados

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