A tarde de quinta-feira (10) foi marcada por intenso debate sobre convenção 151 da OIT. Os trabalhos foram coordenados por Flávio Sereno e pelo advogado Cláudio Santos, abrindo espaço para reflexões fundamentais sobre os desafios enfrentados pelos trabalhadores técnico-administrativos em educação no contexto da administração pública.
A primeira exposição ficou a cargo da advogada Luna Ramacciotti. Com uma abordagem crítica e sensível à realidade vivdnciada pelos servidores, Luna destacou que os debates jurídicos não devem se limitar à esfera técnica. “Foi uma oportunidade excelente de poder explanar os assuntos jurídicos com as trabalhadoras e trabalhadores, não ficar somente no âmbito técnico e sim adentrar nas questões profundas, principalmente no âmbito da administração pública dos hospitais e nas universidades”, afirmou.
Luna chamou a atenção para a importância do acompanhamento da ADI 2135, que trata do fim do Regime Jurídico Único, e alertou para os riscos associados à regulamentação do Conselho de Política de Administração. Segundo a advogada, o conselho poderá abrir caminho para novas formas de contratação no serviço público, promovendo a fragmentação da administração e enfraquecendo a estabilidade e os direitos dos servidores. “As entidades sindicais devem permanecer atentas e vigilantes”, alertou.
Na discussão sobre a regulamentação da negociação coletiva, prevista na convenção 151 da Organização do Trabalho (OIT), o advogado Cláudio Santos defendeu a necessidade de transparência e firmeza nos processos de negociação com o governo. Para ele, a FASUBRA deve estar equipada com mecanismos jurídicos que assegurem o cumprimento de acordos coletivos. “O que foi negociado com o governo tem que ser efetivamente implementado. A categoria carece disso hoje”, afirmou. Cláudio também defendeu a criação de instrumentos que prevejam punições para gestores que descumprem os acordos firmados com os trabalhadores.
Encerrando a mesa, o advogado João Luiz Arzeno, parabenizou a Federação pela realização do Seminário e ressaltou a importância da atuação jurídica no momento político atual. Segundo Arzeno, discutir o papel do Estado e das políticas públicas exige a presença dos verdadeiros protagonistas das conquistas sociais: os sindicatos.
Para ele, o processo de negociação no serviço público deve envolver não apenas o Poder Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário. “A negociação se dá com esses três atores por dentro do Estado”, pontuou. Arzeno ainda destacou que a Emenda Constitucional 19/1998 prevê um Conselho de Administração para a gestão das políticas públicas, composto pelos três poderes, o que impõe um novo desafio à organização sindical.
O Seminário continua nesta sexta-feira (11), com mais debates e reflexões sobre o fortalecimento da luta sindical e a defesa do serviço público de qualidade. Os representantes da Assufsm, os TAEs Celso Fialho e Marcos Mello e as TAEs Sol Pahin e Alessandra Alfaro, seguem acompanhando os debates, ao longo dessa sexta-feira (11) e devem trazer mais informes em breve.
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