O debate sobre os direitos LGBTQIAPN+ tem crescido constantemente, mas, dentro da comunidade, ainda existem questões que precisam ser debatidas. Comemorando o Dia  Nacional da Visibilidade Trans, no dia 29 de janeiro, a população transexual e travesti reforça ainda mais as necessidades e descasos públicos que ocorrem com cada pessoa que faz parte da sigla “T”. 

A data em questão foi escolhida em homenagem ao primeiro ato nacional organizado pela população trans e travesti em 2004, onde os manifestantes  lançaram a campanha “Travesti e Respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos” no Congresso Nacional, em Brasília. Desde então, diversos eventos foram criados como forma de promover maior integração social de pessoas transgêneras. 

O dia 29 de janeiro segue sendo cada vez mais importante e necessário, principalmente no país em que mais mata pessoas trans no mundo. Por conta da violência diária, preconceito e discriminação social, mulheres e homens trans acabam sendo marginalizados das mais diversas formas possíveis, inclusive com as suas expectativas de vida, que são reduzidas pelas taxas de homicídio intencionais: enquanto a taxa de vida de um brasileiro cisgênero é de 76 anos, a de uma pessoa trans é de 35 anos. 

Além disso, os casos de transfobia continuam crescendo enquanto ainda há poucas ações legislativas para proteger a comunidade. Em busca de proteção, a população transsexual e travesti brasileira passou a se organizar desde os anos 1990, principalmente através das redes de apoio que foram tomando forma e se espalhando pelo país. A principal delas foi a ANTRA – Associação Nacional de Travestir e Transexuais – que tem suas raízes na luta contra o HIV e na quebra de estigmas que a doença acompanhava e, hoje, articula com pesquisa e dados sobre pessoas trans no país. 

As movimentações e buscas pelo mínimo de respeito e reconhecimento social gerou uma das demandas mais antigas do movimento LGBT+: em 2019, o Supremo Tribunal Federal aprovou a criminalização da homofobia e da transfobia, incluindo nominalmente na pauta travestis, transexuais e transgêneros, tornando o Brasil o 43º país a criminalizar a homofobia. Por aqui, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime e inafiançável. 

No entanto, em 2020, durante a quarentena – onde uma parte da população conseguiu manter o isolamento social como uma das medidas de precaução contra o covid-19 – os casos de lgbtfobia aumentaram, principalmente nos ambientes familiares em que a intolerância é um dos pilares. A discriminação dentro dos próprios lares e daqueles que deveriam trazer suporte ficou ainda mais evidente com o superlotamento de abrigos pelo país, como a Casa CHAMA em São Paulo e, a Casa NEM, no Rio de Janeiro, com LGBTQIAPN+ que foram expulsos de casa.

A empregabilidade, ou a falta dela, é um dos principais pontos a serem discutidos ao falarmos sobre a visibilidade das pessoas trans, uma vez que o mercado de trabalho nega espaços à elas. De acordo com a pesquisa realizada pela ANTRA, 90% da população transexual e travesti tem a prostituição como a única alternativa de renda e possibilidade de sobrevivência. O site Troca acredita que espaços mais inclusivos e com trasnsrepresentatividade são cada vez mais necessários para mudar esta atual realidade.

Para diminuir os impactos do preconceito, da discriminação e da transfobia é necessário abordar a questão da invisibilidade dessa população, trazendo-as para o centro do debate público. E, com grande influência das redes sociais, isso vem se tornando uma realidade nacional e gerou impacto, inclusive, nas eleições de 2022, onde cinco candidatas, entre trans e travestis, foram eleitas em todo o Brasil. Algumas delas passam a ocupar cargos inéditos na esfera federal no Congresso.

A ANTRA mapeou 76 candidaturas de pessoas trans e travestis em 2022. Destas, 89% foram de mulheres trans e travestis, 6% de homens trans e 5% de pessoas não binárias. Os dados indicam um aumento de 49% nas candidaturas deste grupo em comparação a 2018.  

As candidatas que venceram para deputada federal nas eleições foram Erika Hilton (PSOL), eleita para o cargo pelo estado de São Paulo, e Duda Salabert (PDT), por Minas Gerais. Ambas são as primeiras travestis a ocuparem o cargo em seus respectivos estados. 

Para o cargo de deputada estadual foram eleitas três candidatas: Linda Brasil (PSOL), eleita no Sergipe, Dani Balbi (PCdoB), no Rio de Janeiro, e Carolina Lara (PSOL), em São Paulo.

Nome social

O nome social é aquele pelo qual uma pessoa se apresenta e quer ser reconhecida socialmente, ainda que não tenha retificado os documentos civis. Desde abril de 2016, o decreto nº 8.727 passou a reconhecer que, nas repartições e órgãos públicos federais, pessoas travestis e transexuais tenham sua identidade de gênero garantida e sejam tratadas pelo nome social.

Entretanto, ainda hoje existe bastante dificuldade em realizar a alteração do nome nos documentos em cartório. Mas, para além das mudanças legais, o preconceito e a falta de respeito ainda é a principal barreira para a adesão ao nome social. Na dúvida, pergunte como a pessoa quer ser chamada e respeite o nome e gênero que ela quer ser reconhecida. Não é difícil, é sinal de humanidade e respeito à dignidade da pessoa.

Educação e emprego

Outro objetivo é a proteção das crianças trans. Crianças e adolescentes trans não raro sofrem violência doméstica e são até mesmo expulsos de casa por suas famílias. Em uma pesquisa feita pela Secretaria de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABLGBT), 45% dos estudantes afirmam que já se sentiram inseguros devido à sua identidade de gênero no ambiente escolar. E ainda, com pequenas variações, de 70% a 85% da população trans já teriam abandonado a escola pelo menos uma vez na vida.

Enfrentando tamanho preconceito no ambiente escolar e por vezes na própria família, a evasão escolar é recorrente, o que fortalece o ciclo vicioso de exclusão social e exclusão do mercado de trabalho pela falta de acesso à educação e pelo preconceito dos patrões, sobrando a prostituição com um dos poucos meios de sobrevivência para 90% da população trans no país.

Texto: site TROCA e Governo do Estado de São Paulo